Art. 10, § 1 da Lei 9393/96 em Modelos

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  • Ação anulatória de Débito Fiscal

    Modelos • 24/08/2015 • Igor Oliveira

    A área de reserva legal é isenta do ITR , consoante o disposto no art. 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido... LEI N.º 9.393 /96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. 1... LEI Nº 9.393 /96. AVERBAÇÃO PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1

  • Impugnação à contestação em ação anulatória de Débito Fiscal (ITR)

    Modelos • 24/08/2015 • Igor Oliveira

    da Lei nº. 9.393 /96... de lançamento do ITR - abandonou o lançamento de ofício art. 6º da Lei nº 8847 /94) para adotar o lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393 /96)... (fls. __; Contestação; Procuradoria da Fazenda Nacional) (Grifo nosso) Fato é que não há como deixar de excluir da base de cálculo do ITR as áreas prescritas no art. 10 , § 1º , II , a da Lei nº. 9.393