Art. 101 da Lei 8078/90 em Modelos

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  • Ação de Restituição de Quantia Paga

    Modelos • 05/01/2022 • Gislene Andrade

    Art. 101 , I , CDC - a ação pode ser proposta no domicílio do autor... /90 ( Código de defesa do consumidor ), em seus arts. 2 e 3 , § 2 e uma relação contratual, como definida no código civil , em seu art. 757... Do Foro Dado exposto no art. 101 , inciso I do CDC , o foro fica a critério de escolha do consumidor, como forma de favorecer a parte mais fraca da relação de consumo

  • questões subjetivas 2º fase da OAB

    Modelos • 22/11/2022 • Ana Carla Moraes

    RESPOSTA PADRÃO A ação indenizatória poderá ser processada no foro do local do fato ou do domicílio de Juliana como determina o Art. 53 , inciso V , do CPC ou Art. 101 , inciso I , do CDC QUESTÃO 4 Em... A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credor de obrigação alimentar , na forma do Art. 3º , inciso III , da Lei nº 8.009 /90... Sim ,de acordo com o art o 3º, inciso III, da Lei nº 8.009 /90, o bem de família é penhorável quando se trata de dívida alimentar. RESPOSTA PADRÃO Sim

  • Replica indenização vícios

    Modelos • 25/11/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    I , do art. 101 , da Lei 8.078 /90, ao estabelecer que a ação pode ser proposta no domicílio do autor, estabeleceu uma regra especial de competência relativa em razão do território, na medida em que excepciona... I , do art. 101 , do CDC , uma vez que, ante a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de consumo, sendo o autor o consumidor a ação poderá ser proposta no foro de seu domicílio... CDC . INAPLICABILIDAD E

  • Ação Indenizatória por Danos Morais

    Modelos • 18/01/2024 • Paloma Araujo

    Desde logo, percebe-se que há uma relação de consumo entre as partes, o que se infere da análise dos artigos 2º e 3º do CDC , Lei nº 8.078 /90... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078 /90, a qual regula, especificamente, as relações jurídicas de consumo... I , do CDC e 71 do CC

  • Ação de obrigação de fazer - entregar

    Modelos • 24/11/2023 • Victoria Cristina

    Porém, o artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor diz que: “Art. 101... Tratando-se de norma de ordem pública e de interesse social, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 8.078 /90, a regra de competência territorial torna-se absoluta, podendo ser declarada de ofício, não... /90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor

  • Ação de Conhecimento- Obrigação de Fazer - Religação de Água -c/c Tutela de Urgência- "Inaudita Altera Parte",

    Modelos • 26/05/2022 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    /90 ( CDC ); c) Da Competência, amparo legal, art. 98 , I , art. 110 e art. 125 “caput ” da Constituição da Republica / 88, c/c art. 3º e art 101 , I , da Lei 8.078 /90, lei 9.099 /95, consoante com art... Por uma questão de justiça e equidade, postula a Requerente pela plena aplicação dos efeitos do da Lei 8.078 /90, determinando – se a inversão do ônus da prova... (Lei 8.078 /90) , consoante com art. 4 ; art. 287 ; art. 319 e art. 320 todos do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), expor, ponderar e propor a presente, AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM

  • Petição Inicial - Consumidor

    Modelos • 27/09/2023 • Legalus Petições

    /90. 3... /90. 5... de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90)

  • Ação de Restituição de quantia paga C/C Indenização por danos morais

    Modelos • 03/04/2021 • Jailson Soares

    DA COMPETÊNCIA Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101 , I , do CDC , que autoriza a propositura da presente ação demanda no... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O caso em tela versa sobre relação de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições da lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), pois estão presentes os requisitos da... Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 6º , VI , é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos