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Legislação direta

Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Modelos e Peças17/03/2020Jus Diwagner
., endereço que indica para fins do art. 106 , I do CPC , propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Com fundamento no art. 102 , I , a , da CRFB/88 e na Lei 9868 /99, art. 2º , IX , em face...I , II , III , VI , VII e VIII do art. 103 da Constituição Federal. DA INCONSTITUCINALIDADE DA NORMA A ação de inconstitucionalidade por omissão cabe tanto na esfera federal como na estadual. Estando fundamentado no art. 102, I, a da CRBF/88....

[Modelo] Ação Direta de Inconstitucionalidade

Modelos e Peças20/10/2017Junywerbert Santos
., endereço que indica para fins do art. 106 , I do CPC , propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Com fundamento no art. 102 , I , a , da CRFB/88 e na Lei 9868 /99, art. 2º , IX , em face...I , II , III , VI , VII e VIII do art. 103 da Constituição Federal. DA INCONSTITUCINALIDADE DA NORMA A ação de inconstitucionalidade por omissão cabe tanto na esfera federal como na estadual. Estando fundamentado no art. 102, I, a da CRBF/88....

Reclamação ao Supremo Tribunal Federal

Modelos e Peças04/06/2018Humberto Júnior
. 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal . Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102 , inciso I , alínea l , CF/88 ), bem como para resguardar...a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A , § 3º , CF/88 ).

Mandado de Segurança -Contra Decisão Interlocutória de Juizado Especial-Civil

Modelos e Peças21/03/2020Cairo Cardoso Garcia- Adv
. 77, inciso V, CPC, “in fine ”, em pleno uso e gozo da cidadania, nos termos do artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, III, XXII, XXIII e inc. II. Conforme, inteligência do art. 5º , LXIX da Constituição Federal , é possível a concessão do mandado de segurança, para proteger direito liquido e certo, não amparados por “ habeas corpus ” ou “ habeas...

Recurso de Revista

Modelos e Peças04/11/2019ContratoRecurso Blog
violação literal de disposição da Constituição Federal . Acórdão recorrido afrontou a literalidade ao Princípio da Legalidade, esculpido no artigo 5º inciso II da Constituição Federal , artigo 537 NCPC , e ainda ao precedente AI-506.437-2 AgR, Ac. 1ª Turma,...MÉRITO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO AVIADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO NCPC – VIOLAÇÃO DO INC II DO ARTIGO 5º DA CF/88 – VIOLAÇÃO DOS ACÓRDÃOS APONTADOS No v.

Modelo de Recurso de Revista

Modelos e Peças06/11/2019ContratoRecurso Blog
violação literal de disposição da Constituição Federal . Acórdão recorrido afrontou a literalidade ao Princípio da Legalidade, esculpido no artigo 5º inciso II da Constituição Federal , artigo 537 CPC , e ainda ao precedente AI-506.437-2 AgR, Ac. 1ª Turma, Relator...MÉRITO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO AVIADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO NCPC – VIOLAÇÃO DO INC II DO ARTIGO 5º DA CF/88 – VIOLAÇÃO DOS ACÓRDÃOS APONTADOS. No v.

Recurso de Revista

Modelos e Peças21/01/2020ContratoRecurso Blog
literal de disposição da Constituição Federal . Ofensa literal da Constituição da República, de Leis Federais e da Interpretação do TST. MÉRITO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO AVIADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC – VIOLAÇÃO DO INC II DO ARTIGO 5º DA CF/88 – VIOLAÇÃO DOS ACÓRDÃOS APONTADOS. No v.

Recurso de revista trabalhista

Modelos e Peças14/09/2018Diogo Travessa
literal de disposição da Constituição Federal . Acórdão recorrido afrontou a literalidade ao Princípio da Legalidade, esculpido no artigo 5º inciso II da Constituição Federal , artigo 537 CPC , e ainda ao precedente AI-506.437-2 AgR, Ac. 1ª Turma, Relator...MÉRITO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO AVIADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC – VIOLAÇÃO DO INC II DO ARTIGO 5º DA CF/88 – VIOLAÇÃO DOS ACÓRDÃOS APONTADOS. No v.

Modelo De Habeas Corpus - Tráfico Combinado Com Associação Ao Tráfico

Modelos e Peças21/01/2020ContratoRecurso Blog
. 93 da Constituição Federal . IX da Constituição Federal . Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo...

Modelo Recurso de Revista - intempestividade de Recurso Ordinário

Modelos e Peças22/08/2014Dra. Cristiane Carvalho Araújo
violação literal de disposição da Constituição Federal . II.2 - Ofensa literal da Constituição da República, de Leis Federais e da Interpretação do TST O presente recurso merece ser conhecido e provido em virtude do disposto nas alíneas a e c do art. 896 da...III – MÉRITO III.1 – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO AVIADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC – VIOLAÇÃO DO INC II DO ARTIGO 5º DA CF/88 – VIOLAÇÃO DOS ACÓRDÃOS APONTADOS. No v....
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