Art. 103b, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

3 resultados

  • Petição Impeatchment contra Kássio Nunes Marques

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    (negritos nossos) Essa decisão do Conselho Nacional de Justiça em omitir-se de cumprir seu dever Constitucional art. 103-B , § 4º , II e III , CF/88 ), na mente do então Relator suspeito Kassio Nunes... ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui

  • Petição Impeatchment, Ministro Luiz Fux

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui... acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )

  • Petição Impeatchment no STF

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    ) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo 3º , IV , CF/88 ) com previsão de punições para tais atos (artigo 5º , XLI, CF/88 ) bem como especificando a política de Estado... que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo 7º , XXXI , CF/88 ) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24 , XIV , CF/88 ) que inclui... acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37 , VIII , CF/88 )