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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alteração

Ação de adimplemento contratual

Modelos e Peças21/01/2016Vanderlei Balsanelli
Nos termos da Lei6.404 /76, as sociedades Anônimas têm seu capital dividido em ações (artigo 1º e 11º); o capital social somente poderá ser modificado de acordo com a Lei e o Estatuto Social (artigo...E ainda os artigos 176 , 177 e 182 da Lei6.404 /76, assim determinam: “Art. 176. Finalmente, o artigo 100 , da Lei6.404 /76, in verbis, dispõe: Art. 100.

Ação De Indenização - Banco

Modelos e Peças13/01/2020Modelo Legal Blog
Vejam-se, a respeito, e.g., arts. 115 ,"caput"e §§ 3o. e 4o., e 117, § 1o., letra b da Lei no. 6.404 /76, dentre outros. Tudo bem, não estivesse o voto, desde o início de sua argumentação, a defender a legitimidade ad causam do recorrente para o exercício da ação social prevista no art. 10000 da Lei no. 6.404 /76....6.404 /76 para propor a ação social.

Ação de complementação de pensão ou proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Diferenças Fepasa Cptm

Federal nº 6.404 /76; d) Com a transferência das ações da FEPASA para a União (“bônus”), o esperado seria que a União também assumisse a responsabilidade pelos pagamentos da complementação de proventos...Lei nº 8036 /1990, art. 17 . CLT c/com art. 333 , II , do CPC ).

Modelo Petição Inicial - Ação Indenizatória Perdas Econômicas dos Acionistas Minoritários da Petrobrás

Modelos e Peças14/05/2015Geovani Santos
Em resumo, o acionista controlador é aquele que detém a maioria de votos decisivos na Assembleia Geral. o art. 116 da Lei das S. As. Nesse caso, são submetidos, solidariamente, em conjunto com os administradores, ao disposto no art. 158 da lei das S. A legislação (artigo 117 parágrafo 12 da Lei 6.404 /76) elenca situações que caracteriza abuso de poder. Art. 117.