Art. 112, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente em Modelos e Peças

da Criança e do Adolescente”. da Criança e Adolescente assim preconiza: “A imposição das medidas previstas nos inc. das multicitadas medidas (v., nesta linha, o art. 189 do ECA ).” ( Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – 8º Edição – Coordenado por Munir Cury – Editora Malheiros – 2006- pag. 384, 385) Ora...

A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . . 112. . 112.

O artigo 22 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua: Art. 22. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo....e adolescentes; [5] CPC/15 .

Cerceamento de defesa Indeferimento de perguntas indeferimento de perguntas CPP , art. 564 , inc IV c/c art. 212 e CF , art. 5.º , inc. LV CPP , art. 564 ,inc IV c/ art. 212 e cf,ART. 5.o ,inc.LV É inescusável que houve um error in procedendo. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, O PATRIMÔNIO E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.