Art. 115, Inc. Ii Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213/91 em Modelos

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  • Ação Declaratório de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Provisório de Urgência - INSS

    Modelos • 20/07/2022 • Marcos Rosário

    II , da Lei 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto 3.048 /99. 2... Por todo o exposto, temos que o artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91, permite ao INSS efetuar descontos diretamente do benefício do segurado quando se evidencia o pagamento indevido de benefício... Ademais, cancelado o benefício, não se caracteriza a hipótese de aplicação do art. 115 da Lei 8.213 /91

  • [Modelo Petição Previdenciária

    Modelos • 10/10/2017 • Advogado Atualizado

    II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 6... II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 2... II , da Lei nº 8.213 /91, e 154 , § 3º , do Decreto nº 3.048 /99. 2