Art. 12 da Lei 8212/91 em Modelos

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  • Requerimento administrativo - Seguro defeso do pescador artesanal - Lei nº 10.779/2003.

    Modelos • 19/01/2021 • Alessandra Andrade

    (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) O benefício é devido ao segurado especial, nos termos do art. 11 , VII , b da Lei 8.213 /91 que dispõe da seguinte forma: Art. 11... tanto, o beneficiário deve preencher cumulativamente os requisitos presentes no art. 1º da norma supracitada, que assim dispõe: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12... da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991 , e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal

  • [Modelo] Ação Previdenciária Aposentadoria por Idade

    Modelos • 19/07/2021 • Jus Petições

    (O garimpeiro está excluído por força da Lei n. 8.398 /92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212 /91)... De acordo com o art. 55 , § 3º da Lei n. 8.213 /91, para tal comprovação é necessário que haja, ao menos, início de prova material... XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXX, XX, CIDADE, ESTADO, por sua advogada, vem, com fulcro nos arts. 7º , XXIV e 109 da CF e art. 48 da Lei n. 8.213 /91, perante V

  • [Modelo] Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 24/11/2021 • Jus Petições

    (O garimpeiro está excluído por força da Lei n. 8.398 /92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212 /91)... CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada no Loteamento XXXXX, Rua A, nº XX, Bairro XXXX, CIDADE/XX, por sua advogada, vem, com fulcro nos arts. 7º , XXIV e 109 da CF e art. 48 da Lei n. 8.213 /91... CARÊNCIA O § 2º do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, trata da carência exigida para os benefícios rurais, dizendo que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de

  • Contrato de Trabalho de Empregada Doméstica

    Modelos • 22/04/2019 • Advogada Linda Ostjen

    e artigos 12 , II , e 15 , II , nº 8.212 /91 c/c Portaria interministerial MPS/MF Nº 15/2013... durante o mês para locomoção residência-trabalho-residência, nos termos dos artigos 9º e 11º do Decreto nº 95.247 /87 e 8% de contribuição ao INSS, conforme artigos 11 , II , e 14 , II , da Lei nº 8.213 /91

  • [Modelo] Modelo de Petição Inicial -Desaposentação

    Modelos • 30/06/2016 • Tânia Aguilar * Thaís Francesconi *

    A possibilidade da DESAPOSENTAÇÃO se fundamenta no fato de ter o Autor ter sido compelido a continuar trabalhando e contribuindo para o INSS conforme a Lei nº 8.212 /91 em seu art. 12 , § 4º com a redação... CF ; Art. 201 , § 11 , da CF ; Art. 195 , § 5º , da CF ; Art. 150 , IV , da CF ; Art. 105 , III , alínea c , da CF ; Art. 1º , III , da CF ; Art. 84 , IV , da CF ; Art. 6º, § 1º, da LINDB; Lei 8.213 /91... : Ilegalidade do art. 181-B , do Decreto 3.048 /99; Art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91. * (Detalhar cada texto legal com a ideia principal)* DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS (Acrescentar demais pedidos de

  • Inicial Trabalhista - Ação de Reconhecimento de Vínculo para Fins Previdenciários

    Modelos • 20/05/2021 • Kimberly Bispo

    Nesse diapasão o artigo 12 da lei 8.212 /91 traz: Art. 12... Neste sentido, reza o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91: Art. 55... Desta forma, mesmo o trabalhador que labora de maneira informal, ou seja, sem a devida anotação de sua CTPS pode, fundamentado no art. 55 , § 3º da Lei nº. 8.213 /91, uma vez que tal dispositivo estabelece

  • Ação Declaratória de Inexistência de obrigação do Aposentado para Contribuir com a Previdência Social Cumulada com Repetição Indébito

    Modelos • 29/10/2018 • Waldenio Rogerio

    Com a revogação dos artigos 81/85 da Lei nº 8.213 /91 (RGPS) e a adição do parágrafo 4º, ao art. 12 , da Lei nº 8.212 /91 (plano de custeio da seguridade social) ficou explícita a cobrança da contribuição... parágrafo 4º da Lei nº 8.212 /91 e o art. 11 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.213 /91 não são compatíveis com os princípios constitucionais previstos no art. 194, parágrafo único, I, III e V, bem como o... das empresas e participação do Estado, não havendo base para cobrança de tributo equiparado a taxa, repito, de quem, nem em tese, poderia fruir de alguma prestação previdenciária substancial – o art. 12

  • A Seguridade Especial Rural e a Aposentadoria Rural por Idade à Luz da Constituição Federal de 1988

    Modelos • 05/02/2015 • Carlos Andrade

    A CF/88 determinou a uniformização do atendimento às populações urbanas e rurais, e por isso foram promulgadas as Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, que unificaram os distintos regimes então vigentes ( CLPS –... (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398 , de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91). [...]; § 1º Entende-se como regime de economia familiar a... Resumo A presente monografia analisa a consolidação do regime de segurados especiais da previdência social rural brasileira, criada por meio da Constituição Federal de 1988, regulamentada pelas Leis 8.212

  • Modelo Desaposentação

    Modelos • 13/05/2016 • Jefferson da Silva Costa

    § 4º da Lei 8212 /91... do benefício de aposentadoria, o Autor continuou laborando, e, como segurado enquadrado na categoria de empregado, continuou a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 12... A desaposentação não pressupõe a inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213 /91 porquanto este dispositivo disciplina outras vedações, não incluída a desaposentação