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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 121 da Constituição Federal de 1988
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Qualificadora - Falta de Fundamentação - Nulidade

Modelos e Peças27/03/2015Rômulo de Andrade Moreira
. 121 , § 2º , II e IV , c/c art. 125 , ambos do Código Penal , submetendo-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. (RHC nº 88.330/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 15.9.2006).” (fls. 530-533). 4. No Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, várias são as decisões no sentido da observância do art. 93 , X da Constituição Federal : “Trata-se de ideia-força, voltada ao prestígio do...

Mandado de segurança

Modelos e Peças12/04/2016Ana Meirelles
E o Regimento Interno da Câmara Municipal: Regimento Interno Art. 121. Desse modo, é irretorquível que todos os requisitos exigidos pelo art. 58 , § 3º , da Constituição da República, e simetricamente o artigo 45 da Lei Orgânica do Município e o 121 do Regimento Interno,.... 58 , § 3º , da Constituição Federal e simetricamente o artigo 45 IX da Lei Orgânica do Município e o artigo 121 do Regimento Interno.

Pedido de liberdade provisória (com liminar): tráfico de drogas e associação mais causa de aumento do art. 40.

Modelos e Peças19/11/2016Marco Antonio Valencio Torrano
Primário e sem maus antecedentes (fl. 121). . . CRFB/88 , c/c art. 321 do CPP , requerer o pedido de liberdade provisória (com liminar), conforme razões de fato e de direito a seguir expostas, por ausência de "periculum libertatis" da prisão cautelar...Art. 33, caput, c. C. O art. 40, inciso III e art. 35, todos da Lei nº 11.3434/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

[Modelo] Mandado de Segurança - Isenção por Doença

Modelos e Peças16/12/2016Caio César Soares Ribeiro Patriota
Tanto que, é vedado a União instituir imposto sem que a lei autorize, em consonância disso, tem-se a prescrição do § 6º , inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal /88..... 150 da Constituição Federal /88, “é vedado à União instituir sobre: Qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos...PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA 1.2.1.

Recurso de Revista - Justiça do Trabalho

Modelos e Peças04/06/2018Humberto Júnior
Posteriormente, a Excelsa Corte, nos autos da ADIn-MC nº 2135-4, DJe nº 41, publicado em 7/3/2008, consagrou o entendimento de que a Constituição Federal , em seu artigo 39 , previu a obrigatoriedade de.... 37 , incisos II e IX , da Constituição Federal . em lei de livre nomeação e exoneração, o que não é a hipótese (art. 37 , II , CF/88 ).

Relaxamento de Prisão

Modelos e Peças25/03/2018Vinicius Vasques
DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO João das Neves , brasileiro, solteiro, mecânico, portador do CPF nº 00.00.00-00 e RG nº 000000000, telefone: (88...DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Assim dispõe a Constituição Federal : Art. 5º , LXV : A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária ( grifo nosso ) Como expresso no inciso I do artigo...Federal afirma: Art. 5º, LXXVIII: Ainda que encerrada a instrução, é possível reconhecer o excesso de prazo, diante da garantia da razoável duração do processo. ( grifo nosso ) Como dito anteriormente...

Ação de Conhecimento - Danos Morais- Inclusão- SPC/Serasa

Modelos e Peças17/09/2018Cairo Cardoso Garcia- Adv
da Constituição Federal /88; combinados com Art. 6º e 14 do CDC (Lei 8.078 /90) e artigos 186 e 927 do Código Civil , consoante com art. 287 ; art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil ( CPC/2015...V. - DA COMPETÊNCIA Conforme previsão nos artigo 110 e art. 125 “caput ” da Constituição da República/ 88, consoante com art. 16 CPC/2015 e RI-TJ-AM, o mesmo é competente para julgar e processar as demandas.... 5º , da Constituição Federal de 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Código Civil Brasileiro, disposto no Art. 186 e Art. 927; c/c artigos 6º e 14 do Código...

[Modelo] Exordial Trabalhista - Petição de reconhecimento de vínculo e condenação em reflexos

Modelos e Peças17/01/2015Clovis Pianesser
Certamente, a Reclamada merece a devida reprimenda por meio da condenação ao pagamento da hora inteira como sendo hora extra. 4º DSR A Constituição Federal veda o trabalho sem pelo menos um descanso semanal...O inciso VIII , do art. 7º , da Constituição Federal de 1988, garante que o trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário, sendo que em caso de encerramento do contrato, sem causa justa ou a pedido...para não aplicar o art. 790-B , caput, e § 4º , CLT ; 2º.

Pedido de relaxamento de prisão preventiva

Modelos e Peças19/03/2019Paula Gomes
LXV da Constituição Federal , oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, em razão da Ação Penal agitada em desfavor de FULANINHO DE TAL , já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo...Processo penal: esquematizado. 4ª Ed. Art. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c o art. 14 , II , e, art. 121 , § 3º todos do Código Penal . Paciente condenado em julgamento perante o tribunal do júri.

Ação de Declaratória - Parcelamento de ICMS em Substituição Tributária ST

Modelos e Peças10/07/2018Edmilson Pereira Lima
O parcelamento de débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do art. 59, tratando-se de débito...Ou seja, neste ponto também reside a violação à isonomia tributária , nos termos do artigo 5º , caput , e do artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal . Portanto, sob o enfoque material, a cláusula do art. 5º , LXXVIII , CF/88 , impõe que a restrição a direitos fundamentais (como utilizar dispositivo ilegal para restringir o direito ao parcelamento de...