Art. 123 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Modelos

/84, art. 123 , II ) em relação aos condenados à reprimenda em regime inicial semiaberto, já que estes, ao cumprirem 1/6 da pena e o requisito subjetivo, terão direito à progressão do regime de pena ao... De acordo com o artigo 123 da LEP , o juiz deve autorizar a saída temporária quando o apenado preencher os seguintes requisitos: bom comportamento; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado... É cediço que a Lei de Execucoes Penais , no artigo 122 estabelece que o preso condenado que cumpre pena no regime semiaberto poderá obter autorização para saídas temporárias para, entre outras situações

DA SAIDA TEMPORÁRIA A Lei nº 7.210 /84 de execução penal constitui os direitos; Art. 41... Conforme preconizam os institutos dos Arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal LEP 7.201/84: Art. 122... da Lei nº 7.210 /1.984 , nos termos da JUSTIÇA

DO DIREITO A Lei 7.210 /84, Lei de Execução Penal , dispõe em seu art. 123 que: Art. 123... Deste modo, em virtude de ser o apenado primário, ter bons antecedentes e ter cumprido 1/6 (um sexto) de sua reprimenda, este tem direito, nos moldes do art. 123 da LEP , a saída temporária

Cita-se entendimento do Tribunal de Justiça do Pará neste sentido: "A saída temporária para visita à família tem previsão no art. 122 , inciso I , da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais )... temporal, bem como, que apresenta conduta carcerária compatível com o benefício, consoante boletim informativo anexo, eis que preenche os requisitos para sua concessão, consoante inteligência do artigo 123... Exa., requerer nos termos do art. 66 III , b , da Lei de Execução Penal . REQUERIMENTO: PERMISSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA 1

Lei 7210 /84, vez que o beneficio é inerente ao regime do reeducando... Diante o exposto, requer: Requer a Vossa Excelência, que seja autorizada a saída temporária do sentenciado no feriado de Natal, a fim de usufruí-lo com sua família, nos temos do artigo 122 , I e 123 da

inciso I , III 124 , § 1º , inciso I , II , III , e 195 da Lei n. 7.210 /84 Lei de Execução Penal , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: Foi decretado a medida socioeducativa de Internação... seus pais e demais familiares, sem escolta e com despesas as suas expensas, com fulcro no art. 5º , XXXIV , a , da Constituição Federal , e artigos 41 , inciso VII , X , XIV , 122 , inciso I , III , 123

Cita-se entendimento do Tribunal de Justiça do Pará neste sentido: "A saída temporária para visita à família tem previsão no art. 122 , inciso I , da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais )... temporal, bem como, que apresenta conduta carcerária compatível com o benefício, consoante boletim informativo anexo, eis que preenche os requisitos para sua concessão, consoante inteligência do artigo 123... da LEP : Artigo. 123 – A autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos

123 da LEP : A autorização de saída temporária é ato de competência privativa do juiz da execução (art. 66 , IV , c/c o art. 123 , caput, da LEP )... A lei 7.210 /84 da LEP , em seu Art. 122 e seguintes, prevê a saída temporária da seguinte forma: Art. 122... A lei 7.210 /84 da lei de execucoes penais , em seu Artigo (Art.) 122 e seguintes, admite ao detento a possibilidade de saída do cárcere por tempo limitado como se refere a lei, com objetivos de propor