Aproximadamente 1 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso XX do Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

[Modelo] Direito de internet - Contestação - Disputa de domínio de sítio eletrônico - Teorias First to file e da Distância

Modelos e Peças02/01/2018Érico Olivieri
ART. 126 DA LEI 9.279 /96. ADMITIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS EM LITÍGIO.PRECEDENTES. 1. Reconhecida a notoriedade da marca MILLER pelo tribunal de origem, incide o art. 126 da Lei9.279 /96, que confere proteção especial à marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade. 4....Além do que o artigo 124 da LPI , proíbe o registro de termos genéricos, vejamos: “LPI - Art. 124. Não são registráveis como marca: [...]