Art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Modelos e Peças

Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97): Art. 123: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; ... § 1º....INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. Art. 128.

a questão, é tornar nula, letra morta, a norma do § 8º do art. 144 , da Constituição Federal , bem como a norma do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro , senão vejamos: b-a) o art. 3º , da Lei Municipal..., antes de julgar o auto de infração e aplicar a penalidade (artigo 281 , caput, da Lei nº 9.503 /97), e em seguida notificando o autuado (artigo 282 , caput, da Lei nº 9.503 /97), assegurar sua prévia..., antes de julgar o auto de infração e aplicar a penalidade (artigo 281 , caput, da Lei nº 9.503 /97), assegurar sua prévia notificação, caso não haja ele assinado o auto ( artigo 280, VI, da Lei nº 9.503...

Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131 , § 2º , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 4....Acerca do tema, dispõem os §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei, com a redação dada pela Lei n. 12.350 , de 2010, in verbis: § 6o Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos...e 134 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). § 7o As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário...

Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131 , § 2º , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 4....Acerca do tema, dispõem os §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei, com a redação dada pela Lei n. 12.350 , de 2010, in verbis: § 6o Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos...e 134 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). § 7o As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6o serão de responsabilidade do proprietário...

Por falta de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131 , § 2º , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 4....Acerca do tema, dispõem os §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei, com a redação dada pela Lei n. 12.350 , de 2010, in verbis: § 6o Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos...e 134 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ). § 7o As multas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6o serão de responsabilidade do propri etário...

O próprio Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) dispõe que com a transferência de propriedade do veículo é obrigatória a expedição de novo certificado de registro, indo além, aponta até mesmo o...Ainda em relação ao Código de Trânsito Brasileiro o seu art. 128 , prescreve de forma taxativa os motivos pelos quais não será expedido novo certificado de registro, não contemplando restrições administrativas...Vejamos: Art. 128.

Tais autos de Infrações em face do Requerente estão fundamentados no AIT B999999999 Art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB in verbis. Art. 65. ART. 302 DA LEI N.º 9.503 /97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE....A imposição da pena de suspensão ao direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503 /97.