Art. 14, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Modelos

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  • Defesa contra imposição de vacinas do PNI – Art. 15 do Código Civil.

    Modelos • 20/02/2024 • Advocacia Eca

    …… a respeito de suposto descumprimento do art. 14 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e do art. 3º da Lei Federal nº 6.259 /1975 – Plano Nacional de Imunizaçoes (PNl), pelas razões... Resta evidenciado que o art. 14 , § 1º , do ECA (editado à época em que se desconhecia os riscos vacinais) destoa da liberdade de escolha expressamente prevista no superveniente art. 15 do Código Civil... § 1º , do ECA , pois assim dispõe: “ Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica ”