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17 de outubro de 2018
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Legislação direta

Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Modelo de Petição: Exceção de Pré-Executividade (ilegitimidade passiva e bloqueio de conta poupança)

ocorre no caso de liquidação da sociedade de pessoas, o que não é o caso dos autos. Tem-se que a responsabilidade dos sócios pelo pagamento das dívidas fiscais é pessoal e advém da hipótese prevista... que o sócio com poderes de gestão é ...

Afonso - 15/09/2016

Cautelar inominada em face da Fazenda Nacional

econômicos do país, traduzindo-se em verdadeiro excesso de exação condenado pelo art. 316 , § 1º , do Código Penal , com redação da Lei nº 8.137 /90, submetendo indevidamente a requerente à execução fiscal... de Inscrição e também na ...

Celestino Advocacia - 22/11/2016

Projeto de Lei Complementar Direito de Preempção

necessárias ao atendimento do disposto no artigo 14, da Lei Complementar Nacional nº 101 , de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data... ...

Sheila - 25/08/2017

Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas

, sem observância ao inciso I do art. 163 da Constituição Federal , regulamentado pelo art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), e ao § 2º do art. 165 , também... ...

Nadir - 29/03/2016

[Modelo] Contrato de Empresa - Nascimento de Pessoa Jurídica - Sociedade Empresária Limitada - Contrato Social

/distrito, município, UF e CEP. 5. Objeto social: (art. 997, II, CC/2002) Declaração precisa e detalhada das atividades a serem desenvolvidas, mencionando gênero e espécie. (art. 56, ll, da Lei nº 8... pertinente, salvo se o regime ...

LUAN MESAN GROSSMANN - 15/12/2016

[Modelo] Minuta de Projeto de Lei para Trabalho Voluntário Remunerado

de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANEXO I TERMO DE ADESÃO Pelo presente... das ...

Sheila - 07/08/2017

Exceção de Pré-Executividade

será oportunamente juntado nos termos do § 1º , do art. 5º da Lei 8.906 /94, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar, incidentalmente, a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fito... deste . Ora, o Estado de Minas ...

TANCREDO - 25/06/2015

[Modelo] Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (execução fiscal, LC 123/09 e Ilegitimidade Passiva)

que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art , 135 , III , do CTN . 2. A despeito..., portanto, cabe à parte ...

Kássio Augusto - 21/06/2018

Ação Declaratória

requerido para se abster de negar a expedição de certidão de regularidade fiscal. DO DIREITO O art. 14, inciso II, da Lei Municipal nº determina que as pessoas jurídicas estabelecidas no Município xxxx..., que contem com ...

Dayane - 11/06/2018

Contestação Ação de Indenização

e o consumidor (Lei 8.078 /90, art. 30 ). Dessa forma, não há dúvidas, que o descrito na inicial, caso fosse verdade, seria um simples inadimplemento contratual. Sabe-se também que é uníssono na doutrina...: 00000000000000000000 Assunto: ...

Dolglas Eduardo Silva - 09/03/2015

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