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10 de dezembro de 2018
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Legislação direta

Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Modelo de Petição: Exceção de Pré-Executividade (ilegitimidade passiva e bloqueio de conta poupança)

Tem-se que a responsabilidade dos sócios pelo pagamento das dívidas fiscais é pessoal e advém da hipótese prevista no artigo 135 , III do CTN , o qual estabelece, in verbis : “Art. 135 - São pessoalmente...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ...

Afonso - 15/09/2016

Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas

. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 2. . 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 2. pelo art. 14 da Lei Complementar n. 101 /2000 e do § 2º do art. 165 da Carta Política ...

Nadir - 29/03/2016

[Modelo] Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (execução fiscal, LC 123/09 e Ilegitimidade Passiva)

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO COTISTA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 135 DO CTN . - Incabíbel o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio cotista, ante o art. 135 do CTN ....ART. 557 , § 1º , CPC . ...

Kássio Augusto - 21/06/2018

Inicial - Extravio de mercadoria

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 14 . 1. objetiva da Administração, prevista no art. 37 , § ...

Talles Drummond - 08/06/2018

Ação repetição de indebito dano moral-Cobrança de indevida de alvará para MEI

Dentre outras particularidades, está o regime de tributos que devem ser pagos pelo MEI, Conforme o § 3o do art. 4o da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar.... 148 da ...

Jayme - 04/12/2018

[Modelo] Ação Monitória

Nota Fiscal constitui documento hábil para aparelhar ação monitória  O procedimento da Ação Monitória é previsto no art. 700 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 700....RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ...

Matheus - 16/11/2017

Cautelar inominada em face da Fazenda Nacional

., que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000, tendo exercido a gerência do empreendimento em conformidade com as leis e com as disposições...imputou a ...

Celestino Advocacia - 22/11/2016

Contestação Ação de Indenização

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autor: AUTORA E OUTROS. Tal situação é comprovada de forma cabal, através dos cupons fiscais de venda emitidos naquele dia. Sabe-se que oferta anunciada no mercado gera vínculo contratual ...

Dolglas Eduardo Silva - 09/03/2015

IPVA - Adquirente, não faz a transferência - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada

Visa, tão só, anular débito fiscal (IPVA) entre as partes. Responsabilidade por sucessão do adquirente II. CTB - Lei Ordinária Art. 134. (doc. 14) e (doc. 15). X.

Cairo - 28/10/2018

Reparação de danos por inclusão indevida no polo passivo de execução

Aplica-se ao caso, a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a qual se baseia na teoria do risco administrativo. Segundo o § 6º do artigo 37 da Summa Lex, a responsabilidade das pessoas jurídicas ...

Cezar - 21/04/2016

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