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19 de agosto de 2018

Legislação direta

Artigo 14 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Pedido de impeachment protocolizado pela OAB após tumulto provocado por petistas

de Serviço – FGTS, constituindo operações de crédito para o financiamento de políticas públicas, em ofensa ao art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 2. Omissões de passivos e de transações... operações de crédito para ...

Nadir - 29/03/2016

Impugnação à contestação em ação anulatória de Débito Fiscal (ITR)

de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício fiscal de __, a área de Reserva Legal, consoante o determinado no § 1º, II, “ a” , art. 10 da Lei nº. 9.393 /96. Não obstante... qualquer argumento em ...

Igor - 24/08/2015

Reparação de danos por inclusão indevida no polo passivo de execução

e, por consequência, enseja a responsabilização da Administração Pública. Aplica-se ao caso, a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF/88 , a qual se baseia na teoria..., casado com x ALVES DA SILVA, ...

Cezar - 21/04/2016

Inclusão de valores não computados pelo INSS no período básico de cálculo do benefício

, a teor do art. 14 , I , da Lei n.º 8.213 /91: Art. 14. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não... penalizada. ...

Geovani - 15/02/2016

Pedido de Impeachment da Presidente Dilma entregue à Câmara dos Deputados

-se os ditames do Art. 14 , da Lei nº 1.079 /1950, estabelecendo que: “ é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade... na Lei de ...

Marcos - 06/04/2016

Cobrança de seguro cumulada com indenizaçao de danos morais e pedido de pensão

com aplicação extensiva aos funcionários públicos (CF 39 § 3º) além da Responsabilidade Objetiva ( CF art. 37 § 6º ). LEI14.984 , DE 12 DE ABRIL DE 2013. Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado... ao autor a referida ...

Cezar - 22/04/2016

Modelo de Ação de Dano Moral: utilização indevida de documentos do consumidor para abertura de linhas telefônicas

. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço . Inteligência do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , e art. 14 , da Lei nº 8.078 /90. Demanda declaratória e condenatória. Juízo de procedência... do ...

Advocacia - 03/09/2015

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Materiais

pelo princípio da boa-fé, bem como, interpretados através do mesmo, conforme expresso in verbis no atual Código Civil : Art. 113 - “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa...-fé e os usos do lugar de sua celebração.” Assim ...

Camila - 03/04/2016

Ação Civil Pública - litisconsórcio Procon e Defensoria Pública

condicionamento do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de débitos antigos, que é um serviço público essencial (Lei nº 7.783 /89) de responsabilidade de terceiro, não havendo falar-se em aplicação do art.... art. 5º , ...

Professor Roger Feichas - 21/09/2015

Arresto Direito Desportivo

. A Lei Federal 9.615 /98 ( Lei Pelé ) implica responsabilidade objetiva ao dirigente que empregar irregularmente os créditos sociais: Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes... no art. 50 da ...

Thiago Rino - 09/09/2014

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