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Legislação direta

Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Petição de colocação em família substituta

Modelos e Peças29/08/2014Regina Melo - Família, Cível e Empresarial
Nº 01) em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 33, § 2º e art. 147 , inciso II da Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente...nº 8.069 /90: Assim Vejamos: Art. 33. Do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente , visando incentivar e facilitar o acolhimento daqueles que necessitam de família substituta."(destaquei).