[Modelo] APELAÇÃO contra a extinção da AÇÃO POPULAR contra aumento abusivo e ilícito da tarifa de água. Negativa de jurisdição à defesa de direitos dos cidadãos/consumidores
V , combinado com o art. 37 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. 8 Obviamente, como não poderia deixar de ser, o mestre J... caracterizam inequivocamente atos de improbidade administrativa que, reconhecidos judicialmente, implicam a suspensão dos direitos políticos até o ressarcimento do ônus imposto ao Erário, a teor do art. 15... Cretella Júnior, in Comentários à Constituição 1988, V