Art. 150, § 4 do Código Penal em Modelos

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  • Habeas Corpus (com pedido de liminar) art. 33 Lei de Drogas

    Modelos • 27/08/2020 • Renan Alcantara Motta Coelho

    Federal (artigo 5º , XI da CF ), havendo também dispositivo infraconstitucional específico nesse sentido (artigo 150 , § 3º do CP )... art. 150 , § 4º , III ), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, "embora sem conexão... Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP ) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por imposição da própria Constituição