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Legislação direta

Artigo 150 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

[Modelo] Mandado de Segurança - Isenção por Doença

Modelos e Peças16/12/2016Caio César Soares Ribeiro Patriota
Em face do exposto, e considerando a inexistência de qualquer erro de fato nas declarações de ajuste, bem como as disposições das Leis5.172 /66, 7.713 /98 e 9.250 /95, com suas alterações, conclui-se...Tanto que, é vedado a União instituir imposto sem que a lei autorize, em consonância disso, tem-se a prescrição do § 6º , inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal /88. O art. 42 da Lei nº 8.213 /91, ao tratar da aposentadoria por invalidez determina que: Art. 42.