Aproximadamente 8 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 152 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 152 - A remuneracao do tripulante, no gozo de ferias, sera acrescida da importancia correspondente a etapa que estiver vencendo. (Redacao dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo de Acordo com a Reforma Trabalhista

Modelos e Peças01/02/2018Tásia Fiuza
. 852-A , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho , propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Pelo rito Sumaríssimo) Em face de RECLAMDA LTDA , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº...Além disso, por conta da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, deverá ser paga multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036...12/12 avos Porcentagem - 8% Valor Base de Cálculo - R$ 1.200,00 Valor estimado a receber pelos depósitos - R$ 1.152,00 Multa do FGTS: Início do Contrato de Trabalho - 01/02/2017 Fim do Contrato de Trabalho...

[Modelo] Reclamação Trabalhista

Modelos e Peças07/12/2017Carla Priscilla de Pontes
(Redação dada pela Lei nº 13.105 de 2015).” Assim requer desde já os benefícios da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 99 da Lei º 13.105 /2015. pagamento da indenização correspondente ao período, de conformidade com o § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho , visto que: “a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado.... 18 da Lei n. 8.036 /90.

Reclamação trabalhista contra empresário individual

Modelos e Peças27/03/2020Alisson B Marangoni
fulcro no artigo 319 do CPC combinado com o 840 , caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho , propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de RECLAMADA - ME, pessoa jurídica de direito privado...A Consolidação das Leis Trabalhistas , em seu art. 134 , prevê que as férias deverão ser concedidas em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo...(BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho - Acórdão Agr-airr - 152-80.2016.5.10.0811, Relator (a): Min.

Modelo Mandado de Segurança contra Prefeito - Licitação - Habilitação Indevida

Modelos e Peças14/11/2019Ruth dos Reis Costa
Cumpre aqui destacar a importância no tocante à observação das disposições contidas no art. 37 , caput, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 3º da Lei nº 8.666 /1993, obedecendo aos princípios constitucionais...O art. 3º da Lei Federal nº. 8.666 /93 é crucial para a interpretação e aplicação dos preceitos regentes da licitação. III , do art. 7º da Lei Federal nº. 12.016 /2009, o que desde já se requer.

Reclamação Trabalhista

Modelos e Peças03/06/2015Marcella Guimarães
O contrato de trabalho noticiado se deu sob o pálio do vínculo de emprego, regido pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), conferindo ao autor todos os direitos da Legislação...Por tudo, a condição imposta pela Ré do trabalho executado na informalidade, em condições que a lei veda expressamente, não lhe retira o direito que o trabalho executado pelo Autor se deu na condição de...O autor pleiteia também a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º , incisos XXXIV e LXXIV da CF , combinados com as Leis nº 7.510 /86 e nº 1.060 /50, por ser pessoa economicamente...

Direito das famílias no Brasil como base da sociedade moderna

Modelos e Peças05/03/2017Carlos Moreno
Na lei menorista, o parâmetro a se seguir é do art. 43, devendo haver “reais vantagens para o adotando” e motivos legítimos do adotante. Entretanto o CC não prevê a união entre pessoas do mesmo sexo....referida lei: Art. 2º - Toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana...Art. 1. 584.

Entidade Religiosa / Igreja - registro de estatuto e homofobia - Parecer MP

Modelos e Peças02/05/2013Élder Ximenes Filho
Eis as simplíssimas normas regedoras: LEI DOS REGISTROS PUBLICOS  – Lei  6015 /1973 Art. 114. (Renumerado do art. 116 pela Lei nº  6.216 , de 1975). Parágrafo único. Provimento 01/1998 da Corregedoria Geral da Justiça – Consolidação Normativa dos Serviços Notariais e de Registro Art. 186.

Aditamento na ação civil pública ambiental, envolvendo contaminação no Rio São Francisco, em Paulo Afonso/BA

Modelos e Peças02/09/2019Leandro Nunes
Nesse sentido, o art. 225 da Constituição Federal tutelou todas as formas de meio ambiente, seja ele natural, artificial, cultural e do trabalho. . 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /81), combinado com o art. 942 do Código Civil . . 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /81), combinado com o art. 942 do Código Civil .
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo