MODELOS E PEÇAS
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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Art. 167. São vedados:
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Modelo antigo de Recurso Extraordinário da União sobre Fornecimento de Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

Modelos e Peças01/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
DO DIREITO DO CABIMENTO DO RECURSO Preceitua o art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal : Art. 102. DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA – TRIPARTIÇÃO DOS PODERES – CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 2º; 5º; 37, CAPUT; 165, § 5º, III; 167; E 196, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A discussão posta em Juízo cuida.... 167, I e VI, da CF/88 ), o que também não restou observado.

Ação de Repetição de Indébito

Modelos e Peças05/08/2020Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira
, em seu art. 8º., a alíquota máxima de 5% para o ISS, estando a alíquota mínima de 2% prevista no art. 88, inciso I, do ADCT. . 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. No exame da ADI nº 4.661/DF-MC, a Tribunal Pleno concluiu que o decreto editado pelo Poder Executivo majorando a alíquota do IPI (vide art. 153, § 1º, da Constituição Federal) deve respeitar a regra da...

Revisão de Benefício Previdenciário

Modelos e Peças09/05/2016Karla Heloisa
S limitação máxima do salário de benefício, posta no art. 29 , § 3º , e no art. 33 da lei 8.213 /91, é incompatível com o disposto no art. 136 do mesmo diploma legal. 2. O art. 202 da Constituição Federal , ao determinar a correspondência à medida dos 36 último salários-de-contribuição, deliberadamente deixou de estabelecer limite para o valor da renda mensal inicial do...AC nº 95.03076356-8/SP, TRF 3º Região, Relatora Juíza Ramza Tartuce, 5º Turma, unânime, DJU, 22/04/1997 p. 26.167) “PREVIDENCIÁRIO. Revisão de benefício.

Modelo de Inicial - Exclusão de ICMS Indevido na Conta de Energia

Modelos e Peças31/10/2019Guilherme Bianchini de Oliveira
Art. 195. Art. 110. Lícito afirmar que tais devoluções devem seguir a determinação do artigo 167 , § único do Código Tributário Nacional que determina: Art. 167 [...] Parágrafo único.

[Modelo] Mandado de Segurança Exclusão do Icms da Pis/COFINS

Modelos e Peças19/09/2019Waneska Leticia Sarmento
as contribuições ao PIS e ao COFINS no âmbito federal (art. 195 , inciso I , b da CF/88 ), ambas calculadas sobre o faturamento mensal da empresa. federais e tributos: “Art. 66. do STJ, que diz: Art. 167 [...]

Parecer - Apelação - Ação Penal - Crimes sexuais - Palavra da vítima

Modelos e Peças02/02/2015Rômulo de Andrade Moreira
Não há mais falar-se, portanto, em ação penal de iniciativa privada em tais crimes, salvo se subsidiária da pública (art. 29 do Código de Processo Penal c/c art. 5º . LIX , da Constituição Federal )....da Constituição Federal ) e a lei processual penal aplica-se imediatamente (art. 2º . Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para beneficiá-los, à luz do que determina o art. 5º , XL da Constituição federal .

[Modelo] Direito de família - Ação revisional de alimentos com pedido de liminar

Modelos e Peças12/03/2019Érico Olivieri
No RE, alega a parte recorrente ofensa ao art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , sustentando em síntese: “A decisão vergastada, ao invocar o artigo 227 , parágrafo 6º , da CF/88, para justificar a.... 1.699 do Código Civil ), o que impede o trânsito do recurso extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa à Constituição Federal . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ART. 227 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO . Inconstitucionalidade inexistente.

Ação de Revisão de Alimentos para Majorar - Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

Modelos e Peças07/09/2020Vitor Nunes
LXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como o Art. 1° da Lei Federal de nº 5.478 de 1968, o requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente...Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o novo Código de Processo Civil/2015 assevera em seu Art. 99, §§ 1°, 2°, 3° e 4° da seguinte forma: Art. 99....aos necessitados e nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV da constituição Federal de 1988, bem como o Art. 1º da Lei Federal de nº 5.478 de 1968, o requerente declara para todos os fins de direito e sob...

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelos e Peças26/08/2016Rayonara Rodrigues
. 5o , LXXIV , da Constituição Federal de 1988. V da Carta Magna /88: Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código...STJ. 3.

Petição Inicial Restituição de ISSQN sobre locação de bens móveis

Modelos e Peças30/10/2019Danilo Verri Bispo
Federal em seu art. 156 , inciso VI, in verbis : CF/88 , Art. 156 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre: (...) . 5º , inciso XXXV da Constituição Federal . Na área federal, o problema ficou resolvido com o advento da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991 ao determinar em seu art. 66 , § 3º , o seguinte: Lei nº 8.383 /91, Art. 66 - Nos casos de pagamento...
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