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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parecer Técnico

Modelos e Peças27/08/2016Arinezina Sanches Macedo da Silva
V e VIII, da CF/88) Sabe-se ainda, que os Estados podem editar normas de caráter supletivo às normas gerais editadas pela União (art. 24 , § 1 e 2º , da CF/88 ). . 170 da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e no equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. . 6º, VI, do CDC) Em relação ao princípio da livre concorrência, previsto no art. 170 , IV , da CF/88 , sendo este um desdobramento do princípio da livre iniciativa que “baseia-se no pressuposto de que...

[Modelo] Petição Inicial de Mandado de Segurança

Modelos e Peças24/11/2017Diego Carvalho
da CRFB/88 e no art. 77 do CTN . 8. Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente ao direito ao ensino e ao emprego ( CF, art. 205 c/c art. 170, inc. Com esse enfoque, reza a Constituição Federal , verbo ad verbum : CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 170.

Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTU.

Modelos e Peças16/09/2018Vagner Luis B Cerqueira
Federal (CF), na Lei nº 12.016 /2009 , nos artigos 165 , 168 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN), e na Súmula nº 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM.... 150 , VI , c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88). Estes apresentam-se na leitura conjunta dos arts. 150, VI, c, 146, II, ambos da CFRB/88; e arts. 9º e 14 do CTN , veja-se: Art. 150.

Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTU.

Modelos e Peças06/08/2018Vagner Luis B Cerqueira
Federal (CF), na Lei nº 12.016 /2009 , nos artigos 165 , 168 e 170 do Código Tributário Nacional ( CTN ), e na Súmula nº 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM.... 150 , VI , c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88). Estes apresentam-se na leitura conjunta dos arts. 150, VI, c, 146, II, ambos da CFRB/88; e arts. 9º e 14 do CTN , veja-se: Art. 150.

[Modelo] Mandado de Segurança - Multa de Trânsito Apreensão de Veículo. Uber

Modelos e Peças26/12/2016Advogado Criminal Advogado Criminalista
da União (art. 22 , CF/88 ). AFRONTA AOS ARTIGOS 169; 170, VI E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; E 171, I, d, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFRONTA AOS ARTIGOS 169; 170, VI E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; E 171, I, d, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Ação revisional de contratos

Modelos e Peças28/08/2015Mário Matsamura Ramos
ART. 192 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 . , portanto, ser objeto de Medida Provisória, consoante dispõe o art. 62 , § 1º , inciso III , da Constituição Federal . Sistema Financeiro Nacional (caput do art. 192 da Constituição Federal ). 2.

Ação Declaratória com Pedido de Prescrição

Modelos e Peças09/03/2019Cairo Cardoso Garcia- Adv
com suporte no art. 38 , Caput, da Lei 6830 /80, Execução Fiscal c/c art. 151, V ; art. 156 , inc. IV.- DA COMPETÊNCIA Conforme previsão no art. 2o § 4o da lei 12.153 /2009 , combinado com art. 155 , III da Constituição Federal e art. 163 da Constituição Estadual do Estado de SP, e RITJSP , o TJSP,.../88 , (ADCT), Art. 34, § 3º e Art. 1º da Lei. 6830 /80.

Ação Revisional de cartão de crédito

Modelos e Peças31/10/2019ContratoRecurso Blog
A Constituição Federal em seu art. 170 prevê a proteção econômica aos menos favorecidos, valorizando o trabalho humano e assegurando existência digna a todos, seguindo vários princípios, entre eles a proteção...ao consumidor, ex vi : CF-88 : “Art. 170 . . 4o inc.

Modelo Revisional de Cartão de Crédito

Modelos e Peças02/11/2019ContratoRecurso Blog
A Constituição Federal em seu art. 170 prevê a proteção econômica aos menos favorecidos, valorizando o trabalho humano e assegurando existência digna a todos, seguindo vários princípios, entre eles a proteção...ao consumidor, ex vi: CF-88 : “Art. 170 . . 4º inc.

Modelo de Ação Revisional de cartão de crédito

Modelos e Peças05/11/2019ContratoRecurso Blog
A Constituição Federal em seu art. 170 prevê a proteção econômica aos menos favorecidos, valorizando o trabalho humano e assegurando existência digna a todos, seguindo vários princípios, entre eles a proteção...ao consumidor, ex vi: CF-88 : “Art. 170 . . 4o inc.
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