Aproximadamente 1 resultados
Ordenar Por
Artigo 18 da Lei556 de 25 de Junho de 1850(Sinônimo de Art. 18 da Lei 556/50)
Tópico • 0 seguidores

Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Pedido de Liminar , Restituição de indébito e Danos morais

Modelos e Peças26/08/2019Ingrid Prinz
. 98 ao art. 102 da Lei 13.105 /2015 ( CPC ), sem prejuízo de seu sustento. Posteriormente, em julho de 2015, novo reajuste passando de R$ 514,02 para R$ 603,20, ou seja, reajuste de 17%.Quando pela tabela da ANS foi estipulado o limite de 13,55%, valor real de pagamento seria R$ 556,50...de LEI.