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Legislação direta

Artigo 18 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

[Modelo] Auxilio doença trabalhador rural

Modelos e Peças30/06/2017Decio Nathanael Nogueira Gomes
. 201 e incisos I art. 8 incisos V e parágrafo único ambos da CF/88, nos arts. 59/60 ambos da lei 8.213 /91. Art. 60. IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98...

Ação de Concessão de Aposentadoria Especial

Modelos e Peças03/04/2018Giseli de Souza
Muito se discutiu acerca da validade da norma, considerando-se principalmente que havia uma contenda sobre a possibilidade de conversão após o ano de 1998, quando da edição da Lei n. 9.711 /98, o que foi..., o disposto no art. 18 , I , d c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711 /98. DECRETO N. 3.048 /99....

Ação Para Revisão De Benefício Previdenciário

Modelos e Peças28/05/2019Tie Hardoim
parte em que deu nova redação ao art. 29 , caput, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213 /91, que tratam da questão (ADI-MC 2.111/DF, Rel. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. [...] CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. n. 9.711 /98), cabe destacar a revogação da Súmula n. 16 da TNU e os seguintes julgados daquela corte de uniformização de jurisprudência: CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28.5.1998....

Ação Revisão da Vida Toda

Modelos e Peças08/04/2018Moyses Neva
De fato, para autora é mais vantajosa a aplicação do disposto no inciso I do art. 29 da Lei 8.213 /91 : “para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples...Fica o INSS condenado ao pagamento dos atrasados, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI desde seu vencimento até janeiro de 2004 (Lei n.º 9.711 /98, art....do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei...

[Modelo] Inicial "revisão vida toda"

Modelos e Peças22/08/2018Pâmela Ribeiro
Fica o INSS condenado ao pagamento dos atrasados, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI desde seu vencimento até janeiro de 2004 (Lei n.º 9.711 /98, art....ART. 3.º , § 2.º DA LEI N.º 9.876 /99. CONSECTÁRIOS. LEI N.º 11.960 /2009.1. . 29 da Lei n.o 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. [2] Para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição...

Requerimento administrativo - aposentadoria especial cobrador / pedreiro

Modelos e Peças20/03/2019Fabricio Ferri
9.711 /98. 3. . 57 c/c art. 49 , II , da Lei n. 8.213 /91. E a conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28-05-1998, a teor do art. 28 da Lei n.º 9.711 /98 (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ (Processo nº 44232.262830...