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Legislação direta

Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - dos trabalhadores;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 13. (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição Inicial - Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

Modelos e Peças13/11/2019Danilo Verri Bispo
No âmbito federal, são contribuintes da contribuição social incidente sobre o faturamento - COFINS, prevista no art. 195 , inciso I , b , da CF/88 , instituída pela Lei Complementar nº 70 /1991, com as...CF/88 , Art. 195 . PREQUESTIONAMENTO Pelas razões anotadas, para todos os fins jurídicos e legais, prequestiona a incidência ao acaso do disposto nos artigos 145 , § 1º , art. 150 , I e art. 195 , I , b , da Constituição...

Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTU.

Modelos e Peças16/09/2018Vagner Luis B Cerqueira
. 150 , VI , c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88). Desse modo, como fartamente demonstrado que a requerente é uma instituição social, além de fazer jus às imunidades referentes aos impostos, também lhe pertence a imunidade do art. 195, 7º, CFRB/88..... 150, IV, c, CFRB/88; b) o DIREITO da IMPETRANTE de não ser compelida ao recolhimento de contribuições sociais – art. 195, § 7º, CFRB/88; c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar...

Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTU.

Modelos e Peças06/08/2018Vagner Luis B Cerqueira
. 150 , VI , c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88). Desse modo, como fartamente demonstrado que a requerente é uma instituição social, além de fazer jus às imunidades referentes aos impostos, também lhe pertence a imunidade do art. 195, 7º, CFRB/88..... 150, IV, c, CFRB/88; b) o DIREITO da IMPETRANTE de não ser compelida ao recolhimento de contribuições sociais – art. 195, § 7º, CFRB/88; c) determinando-se que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar...

Exclusão do PIS/Cofins de suas próprias bases

Modelos e Peças23/10/2019Moyses Neva
, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195 , I , da Constituição da República, e, ainda, o art. 195,§...(Grifou-se). ↑ Art. 195. da Constituição Federal . ↑ Alínea c do inciso I do art. 195 da Constituição Federal . ↑ Redação original do inciso I do art. 195 da Constituição Federal . ↑ Redação da alíneab do inciso I do art. 195...

Mandado de Segurança (Retirada de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins)

Modelos e Peças29/10/2019Danilo Verri Bispo
Nos termos da Constituição Federal : CF/88 , Art. 5º . (...) DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS As contribuições sociais envolvidas na presente demanda encontram previsão constitucional no art. 195, I, b . CF/88 , Art. 195 ....DO PREQUESTIONAMENTO Pelas razões anotadas, para todos os fins jurídicos e legais, prequestiona a incidência ao acaso do disposto nos artigos 145 , § 1º , art. 150 , I e art. 195 , I , b , da Constituição...

[Modelo] Petição exclusão do ICMS base Pis Cofins.

Modelos e Peças11/11/2020Eduardo Pedro Gonçalves
No âmbito federal, são contribuintes da contribuição social incidente sobre o faturamento - COFINS, prevista no art. 195 , inciso I , b , da CF/88 , instituída pela Lei Complementar nº 70 /1991, com as...CF/88 , Art. 195 . PREQUESTIONAMENTO Pelas razões anotadas, para todos os fins jurídicos e legais, prequestiona a incidência ao acaso do disposto nos artigos 145 , § 1º , art. 150 , I e art. 195 , I , b , da Constituição...

Ação de repetição de indébito Tributário

Modelos e Peças11/06/2015Daniela Bernardo
A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a...Incompatibilidade manifesta do art. 9º da Lei nº 7.689 /88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." O acórdão conclui por proclamar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689 de 15.12.88, do art. 7º da Lei nº 7.787 de 30.06.89 do art. 1º da Lei nº 7.894 de 24.11.89 e do art. 1º da Lei 8.147 de 28.12.90...

Modelo de Repetição de Indébito

Modelos e Peças07/11/2019ContratoRecurso Blog
A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a...Incompatibilidade manifesta do art. 9º da Lei nº 7.689 /88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." O acórdão conclui por proclamar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689 de 15.12.88, do art. 7º da Lei nº 7.787 de 30.06.89 do art. 1º da Lei nº 7.894 de 24.11.89 e do art. 1º da Lei 8.147 de 28.12.90...

Modelo de Inicial - Exclusão de ICMS Indevido na Conta de Energia

Modelos e Peças31/10/2019Guilherme Bianchini de Oliveira
II – FUNDAMENTOS DE DIREITO A – DA INCLUSÃO INDEVIDA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS A Constituição Federal preceitua no artigo 195, I, b determina que a Pessoa Jurídica nos termos da lei financiará...Art. 195. Segundo jurisprudência do egrégio STF, é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, por violação ao art. 195 , inc.

Contestação

Modelos e Peças02/05/2020Rafael Leal Rodrigues
O art. 114 , inciso VII da Constituição Federal prevê a competência da Justiça do Trabalho para a "execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I , 'a' e II e seus acréscimos...Por sua vez, o art. 195 da Constituição Federal prescreve que o Sistema da Seguridade será financiado pelas contribuições: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,.... 114, VIII, da Constituição Federal . (...).
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