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Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
Art. 2o O sistema federal de ensino superior compreende as instituições federais de educação superior, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior.

[Modelo] Acidente de trabalho (Sumário)

Modelos e Peças22/07/2016Nasser Guirão Abdala
.), com fulcro na Lei6.367 /76, Decreto nº 89.312 /84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente AÇÃO...Anexo.2. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367 /76, no artigo 14 , da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em.../.../......DO DIREITO Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º , § 1º e § 3º da Lei 6.367 /76:"...

Modelo Ação de Indenização por Acidente de Trabalho

Modelos e Peças31/07/2014Dra. Cristiane Carvalho Araújo
. 5º , Inciso LXXIV da CF , e nos termos do art. 4º da lei nº. 1.060 /50 e 7.510 /86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio...DO ACIDENTE DE TRABALHO – DA INDENIZAÇÃO DEVIDA Prescreve o artigo 2º , da Lei6.367 /76: "Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão...PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º , INCISO XXVIII , DA CRFB ) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL ).

[Modelo] Inicial trabalhista

Modelos e Peças02/12/2013Dra Cristiane Araújo
. 5º , Inciso LXXIV da CF , e nos termos do art. 4º da lei nº. 1.060 /50 e 7.510 /86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio.... 2º , parág. 2º, da CLT . DO ACIDENTE DE TRABALHO – DA INDENIZAÇÃO DEVIDA Prescreve o artigo 2º , da Lei6.367 /76: "Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão...

A Seguridade Especial Rural e a Aposentadoria Rural por Idade à Luz da Constituição Federal de 1988

Modelos e Peças05/02/2015Carlos Andrade
De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do do art. 2oda Lei no9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador.... 18 da Lei 8.213 /91 assim prevê: Art. 18. Este benefício vem substituir o auxílio-suplementar que era previsto no Art. 9º da Lei 6.367 /76 e indeniza o segurado da Previdência Social, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes...