Art. 2 da Lei 8437/92 em Modelos

13 resultados

  • ação civil pública com pedido liminar - associação de proteção dos pescadores de Devastação (APPD)

    Modelos • 16/05/2021 • Luana Motta

    DO PEDIDO LIMINAR: A concessão liminar de tutela provisória, inaudita altera pars em relação à empresa ré e, respeitado o art. da Lei n. 8.437 /92, em relação aos entes públicos, uma vez presentes os... DOS PEDIDOS: Por fim, requer, ainda : a Citação da União Federal no prazo de 72 horas para manifestarem a respeito do pedido liminar, conforme art. da Lei nº 8.437 /92, considerando tratar-se de pessoa

  • Ação Civil Pública com Pedido de Liminar

    Modelos • 09/04/2021 • Vitória Oliveira

    DOS PEDIDOS: Diante o exposto, requer: Citação da União Federal no prazo de 72 horas para manifestarem a respeito do pedido liminar, conforme art. da Lei nº 8.437 /92, considerando tratar-se de pessoa

  • Ação Civil Pública Com Pedido Liminar

    Modelos • 04/04/2021 • Fernanda Cristina

    Citação da União Federal no prazo de 72 horas para manifestarem a respeito do pedido liminar, conforme art. da Lei nº 8.437 /92, considerando tratar-se de pessoa jurídica de Direito Público Interno.

  • Ação de concessão de auxilio emergencial c/c pedido de tutela de urgência

    Modelos • 04/07/2020 • Cintia Veriato

    Excelência entenda pela necessidade de proceder com a oitiva das Rés antes de deferir a liminar em benefício da parte autora, requer-se,nos termos do art. 1.09 do CPC aplicação do art. da Lei 8.437... -92, que estabelece que, em caso de necessidade, antes da análise da liminar, o representante judicial da pessoa jurídica de direito público seja ouvido no prazo de 72 (setenta e duas) horas (Procedimento

  • Modelo de Ação de Medicamento

    Modelos • 14/11/2016 • Paulo Barros

    Posto isto, necessário se torna afastar, incidentalmente, a norma do art. 1º , § 3º e art. da lei 8.437 /92, em razão de sua inconstitucionalidade face aos princípios da indeclinabilidade da jurisdição

  • Ação civil Pública c/c pedido de liminar

    Modelos • 17/12/2021 • Thallyta Saraiva

    Nos ditames do artigo da lei 8.437 /92. b) a concessão da liminar, obrigando a empresa concessionária a renovar a frota, e a circulação dos ônibus até meia noite e impedindo que esta coloque motorista

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar

    Modelos • 13/04/2021 • Adelson S Junior

    nº. 8.437 /92, por contemplar no polo passivo pessoa de direito público interno; II... A citação das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para responder, sob pena de revelia, bem como para manifestarem sobre o pedido de liminar no prazo de 72 horas conforme artigo da Lei

  • Modelo de ação de medicação

    Modelos • 23/10/2016 • Paulo Barros

    Posto isto, necessário se torna afastar, incidentalmente, a norma do art. 1º , § 3º e art. da lei 8.437 /92, em razão de sua inconstitucionalidade face aos princípios da indeclinabilidade da jurisdição

  • Modelo de Impugnação à Denúncia - Harmonização Orofacial

    Modelos • 14/08/2019 • Direito Odontológico

    Lei 8.437 /92); (v) A citação do Réu, para que apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia; e (vi) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5.º... oficial, à título de informação e publicidade, o conteúdo desta decisão e sua fundamentação; (iv) Seja o Réu, pessoa jurídica de direito público, intimado para se pronunciar no prazo de 72 horas (Art.