Art. 2 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Modelos

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  • [Modelo] Resposta escrita à acusação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    O Parquet imputa aos acusados a pratica dos crimes tipificados pelos artigos 55 da lei 9.605 /98 e artigo da lei 8.176 /91... pelo artigo da lei 8.176 /91, tais como: produzir ou explorar devem ser tidos como antefatos impuníveis no que tange ao crime descrito pelo artigo 55 da lei 9.605 /98, que traz como verbos em seu tipo... Analisando os tipos penais descritos, tanto no artigo 55 , da lei 9.605 /98, como do artigo , da lei 8.176 /91, verificamos que no presente contexto, os verbos nucleares, descritos no tipo penal descrito