Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89 em Modelos

5 resultados

  • Modelo de Sentença - Tese Absolutória do CASE STUDY: Discursos de ódio e liberdade de expressão. (caso publicado no artigo anterior)

    Modelos • 26/01/2021 • Taline Cristina Andreis

    89... C. , já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática de Crime de Racismo, por um texto publicado nas redes sociais, com fulcro no § 2º do art. 20 da Lei nº 7.716 /... A Lei nº 7.716 /1989, ao fazer remissão aos conceitos de preconceito e discriminação em seu artigo 20 , "exige elementos típicos relativos à discriminação e ao preconceito, que constituam estruturas sujeitas

  • Modelo | Pedido de Adiamento de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Carlos Wilians

    . 👉🏼 Clique Aqui 1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20 da Lei, 7.716 /89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada

  • [Modelo] Pedido de Adiamento de Audiência

    Modelos • 09/06/2021 • Advocacia Digital

    da Lei, 7.716 /89 quando na realidade, pelos fatos narrados na denúncia in tese teria que ser processada pela prática do crime de injúria qualificada por preconceito (art. 139 § 3º do CPB), o que a levou... de Vossa Excelência , expor e requerer o que seguinte: ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui 1 A requerente responde a presente ação penal como incursa nas penas do artigo 20

  • Acordão do Supremo Tribunal Eclesiástico Federal

    Modelos • 05/06/2020 • Poder Judiciário Eclesiástico Federal

    da Lei Federal 7.716 /89... de Lei Federal nº 7.716 , de 5 de janeiro de 1989 combinado com o artigo 208 do Decreto-lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... ministra do evangelho, tal ato da obrigatoriedade caracteriza-se descriminação ferindo assim o inciso XLI do artigo 5º da própria Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 combinado com o artigo 20

  • Dos Crimes Contra a Paz Pública

    Modelos • 09/02/2020 • Fernanda H

    da Lei no 7.716 /89 – incitação a crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor; 4 art. 33 , § 2o , da Lei nº 11.343 /06 – “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”; e 5)... também em leis especiais: 1 art. 3o da Lei no 2.889 /56 – incitação ao genocídio; 2 art. 23 da Lei no 7.7170/83 – incitação a crimes contra a segurança nacional, à ordem política e social; 3 art. 20