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Legislação direta

Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.

[Modelo] Tutela provisória de urgência de Natureza Cautelar Incidental

Modelos e Peças21/09/2017Carolina M. G. de Sá Ribeiro Refatti
. 5º , XXVI da Constituição Federal , Art. 833 , VIII do Código de Processo Civil e Lei4.504 /64Estatuto da Terra e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, expor e requerer: Oportuno noticiar...§ 1º do Decreto-lei nº 4.657 /42, art. 4º , (II), da Lei4.504 /64, art. 4º , § 2º da Lei nº 8.009 /90 e ao artigo 649 , X do CPC (na redação anterior à Lei nº 11.382 /06)” [8] Cristalino assim, o...Entendeu, ainda, ser necessário buscar o conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar no Estatuto da Terra , nos termos do art. 4º , II e III , ponderando-se, também, o art. 4º da Lei...

[Modelo] Apelação - usucapião extraordinário

Modelos e Peças03/08/2016Nasser Guirão Abdala
(art. 176 , § 1º , inciso II , nº 3, da Lei nº 6.015 /73). Ora, a Ação Divisória, em se tratando de área rural há restrição, que é contemplada pelo artigo 65 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e impossibilita a divisão de imóveis rurais em áreas de dimensão...É o que dispõe a norma proibitiva contida no artigo 8º da Lei nº 5.868 /72, "ad litteram": 23) É o que ocorre no município de (Município), cujo módulo mínimo de fracionamento é de 20.000,00 m² ou 2,0 hás...

[Modelo] Tutela Provisória de Urgência/ Novo CPC - Impenhorabilidade

Modelos e Peças03/04/2016Herberth F Resende
Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. (grifamos) No contexto do Direito Agrário, O Estatuto da Terra (lei 4.504 / 64) tenta definir “propriedade familiar” e usa como referência de área, o módulo rural. No art. 4º da referida Lei há indiscutivelmente um conceito claro e objetivo sobre pequena propriedade rural: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I Imóvel Rural o prédio rústico de área contínua...