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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

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Modelos e Peças14/05/2018Endireito Ciências Jurídicas
significativo – ofensa ao art. 19-Q , II, da Lei 8.080 -90. Ainda há que se observar a Lei10.406 /02 ( Código Civil ) conservou a essência de todas as disposições referidas pelo CPP à legislação civil. Por essa razão, o art. 68 do CPP mantém-se em vigência. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL, Decreto-Lei2.848, de 7 de Setembro de 1940. Código Penal .