Art. 22, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Modelos e Peças

da Lei Federal n.º 8.666/93. 13.2. O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei 8666/93. Rescindido o Contrato na forma do art. 79, I, da Lei 8666/93, é facultado ao CONTRATANTE: I- Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração...

Ou ainda, tinha a escopo de ferir o artigo 90/93 da Lei 8.666/93? A faculdade na promoção de diligências vem descrita no art. 43 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, senão vejamos: “Art. 43. (...) ................... § 3.º É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer...sua decisão, que nos declarou como vencedores deste certame, requeremos que, com fulcro no Art. 9º , da Lei 10.520 /2002 c/c Art. 109 , III , § 4º , da Lei 8.666 /93, e no Princípio do Duplo grau de Jurisdição...

., através do seu Representante Legal, para, com fulcro nas disposições do § 1º do Art. 57 da Lei Federal nº 8666 /93, apresentar o presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA...Neste cenário, a Lei Federal nº 8.666 /93 assim consignou no inciso II do § 1º da Lei 8.666 /93: § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas...O art. 57 , § 1º , inciso II , da Lei n. 8.666 /93, prevê a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos em face de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho às vontades...

da Lei Federal das licitações e contratos administrativos (Lei 8.666 /93), mais especificamente na inteligência do Art. 17, II, “a, b, c, d, e, f” e § 6o e 23, inciso II, alínea b, veja: “Art. 17....Ademais, COM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS A MODALIDADE DE LICITAÇÃO A SER SEGUIDA É O LEILÃO, CONFORME EXPRESSO NO ARTIGO 22 , § 5.º , DA LEI N.º 8.666 /93, se não veja: “Art. 22 (...) (...) § 5o Leilão é a...PELA ADMINISTRAÇÃO, ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS, DEVERÁ SER POR MEIO DE LICITAÇÃO E A MODALIDADE A SER SEGUIDA É O LEILÃO, CONFORME EXPRESSO NO ARTIGO 22 , § 5.º , DA LEI N.º 8.666 /93....

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Art. 22. (grifo nosso) Portanto, tanto a Lei 8.666 /93, em seu art. 40 , XIV , d , quanto o art. 63§ 2º,III da Lei 4.320 /64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a administração pública, trazem...II da Lei n. 8.666 /93.

exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas (Art. 22 , § 2º e § 9º da Lei Federal 8.666 /93). 8666 /93. Cláusula décima QUARTA – Das Alterações As alterações deste contrato serão processadas nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666 /93.

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Art. 22. (grifo nosso) Portanto, tanto a Lei 8.666 /93, em seu art. 40 , XIV , d , quanto o art. 63§ 2º,III da Lei 4.320 /64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a administração pública, trazem...II da Lei n. 8.666 /93.

E para regulamentar referida tutela constitucional, a Lei de Licitações (lei de nº 8.666 /93) tratou de prever em seu artigo 65 , inciso II , alínea d , o seguinte: “Art. 65....a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra d do inciso II do art. 65 , da lei nº 8.666 /93.” (Comentários à lei de Licitações e Contratos, ed. didática, 8ª edição, págs. 64/65) 4.1.2.

Brasil colônia, bem como tal local é responsável pelo chamamento de inúmeros turistas que recorrentemente visitam a cidade, fomentando a economia local e projetando a cidade de Caicó como ponto turístico. 2.2...A Lei 8.666/93, que trata da parceria e licitações que adstringem a Administração Pública, em seu artigo 54 informa que: “Art. 54. O título II do Livro V do Código de Processo Civil de 2015, Lei13.105, informa em seu artigo 305 do Capítulo III: “Art. 305.

7.084 /10; LEI Nº 8.666 /93; LEI Nº 13.005 /14; LEI Nº 11.091 /05; EDITAL Nº 09/2016 UFPI LEDOC; OFÍCIO CIRCULAR Nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC; e PROCESSO DE SELEÇÃO DO EDITAL SESU/SETEC/SECADI Nº 02/2012...iniciais sobre o pedido de cadastramento junto a SECAD/MEC para participar esta IFES na oferta de curso em Licenciatura de Educação do Campo – LEDOC que rege o edital de convocação n 09/09 a seguir: 2.2...n 8.666 /93 de licitações e contratos administrativos com a administração pública federal conforme a seguir: Art. 40.