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Legislação direta

Inciso XIX do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Habeas Corpus - Punição Disciplinar Militar - Liberdade de Expressão do Militar ( PM x BM e Forças Armadas)

Modelos e Peças09/03/2018Herberth F Resende
ele político, seja econômico, seja religioso (art. 220 da CF/88). Assim, a CF/88 em seu art. 5º , inc. O ordenamento jurídico pátrio, nos fundamentos da CF/88 , art. 5º , inc.

Reclamatória Trabalhista

Modelos e Peças10/09/2019Bruno Rodrigues de Oliveira
O Reclamante foi admitido em 22/12/2017 sendo dispensado no dia 14/12/2018 pela reclamada com salário R$1.200,00 na função de Marteleteiro/operador de Britador. A nossa constituição Federal em seu artigo 7º diz o seguinte: "Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)...Inc. XXIII, da CF/88 . Constituição Federal de 1988, Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais [...].

[Modelo] Ação Rescisória com requerimento de concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão rescindendo

Modelos e Peças08/08/2016Guillermo Federico Piacesi Ramos
(TRF-3 – AR 35690-SP, 0035690-22.2010.4.03.0000, Relator Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, Data de Julgamento: 20/02/2014, PRIMEIRA SEÇÃO) 30. O Código, ao incluir o bem alienado em fraude de execução entre os que respondem pela obrigação do devedor-alienante (art. 593, inc. Apresentado o relatório do síndico (art. 63, nº XIX), se o falido não pedir concordata, dentro do prazo a que se refere o art. 178, ou se a que tiver pedido lhe for negado, o síndico, nas quarenta e oito...