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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Contestação à Ação de Imissão de Posse

Modelos e Peças18/04/2018Raissa Gentz
DO MÉRITO Com parâmetro na Constituição Federal de 1988, prevendo em seu § 3º do artigo 226 , confere o tratamento igualitário aos interessados na formação de entidade familiar. CF/88 -Art. 226 ..... 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88”. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1.

Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva “ Post Mortem “ c/c Petição de Herança

Modelos e Peças20/07/2019Cairo Cardoso Garcia- Adv
, ambos do CPC “in fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, com fundamento nos artigos 1º , inciso III, art. 227 , § 6º da CFRB/88, combinado...Dessa forma, faz-se mister proceder à análise do artigo Art. 227 § 6º da CFRB/88 e art. Não se pode arquitetar diferença entre filho biológico e socioafetivo, porquanto, em ambos os casos, são reconhecidos como filhos, os quais, perante a Constituição Federal de 1988, art. 227 , § 6º , e...

Ação de alimentos com regulamentação de guarda fática

Modelos e Peças09/01/2019Diego Carvalho
. 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Com efeito, a própria Constituição Federal de 1988, em seus artigos 226 , 227 e 229 caput, dispõe, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 227....No que se refere ao dever de prestar pensão alimentícia, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal de 1988 que: Art. 229.

Voto - Ação direta de inconstituconalidade

Modelos e Peças23/04/2018Jocikellen Bezerra
iniciativa privada (Art. 1º , IV e Art. 170 da CRFB/88 ), da separação dos poderes (Art. 2º da CRFB/88 ), como já dito acima, da legalidade (Art. 5º , II da CRFB ), do devido processo legal , da liberdade...E mais, esse limite, assim como a livre iniciativa, também é fundamento da República Federativa Brasileira, insculpido no Art. 1º , IV da CRFB/88 . Distrito Federal, 04 de junho de 2015. Cumpra-se. [1] BRASIL. Congresso Nacional. Lei 9.782, de 26 de Janeiro de 1999.

[Modelo] Ação de alimentos com pedido de provisórios

Modelos e Peças05/07/2019⚖ Estevão Ferreira
e 229 , da CF/88 , art. 1.566, inciso IV, art. 1.694 e seguintes, do Código Civil e na Lei nº 5.478 /68, ajuizar: AÇÃO DE ALIMENTOS (COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS) em face de FULANO DE TAL , brasileiro...DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Gratuidade de Justiça tem como objetivo amparar aqueles que não tem condições de arcar com as custas do processo, nos termos do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal e art...DIREITO A Constituição Federal prevê no art. 227 que é dever da família assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer, etc....

Ação de investigação de paternidade,com pedido de alimentos provisórios

Modelos e Peças07/01/2018Cairo Cardoso Garcia- Adv
de estilo, com fundamento nos artigos 1º , inciso III consoante com a Lei de Investigação de Paternidade e na Lei de Alimentos , bem como nos artigos 226 ; 227 , § 6º e 229 “caput” da Constituição Federal...III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme preconizado nos artigos 226 ; 227 , § 6º e 229 “caput” da Constituição Federal /88, combinados com artigos 3º ; 4 º; 5º e 6º e SS da lei 8.069 /90- ECA , artigo.... 1º , III CF/88 .

[Modelo] Mandado de Segurança com Liminar – Pessoa com Deficiência (PCD)

Modelos e Peças28/07/2016André Leão Advocacia
. 5º , da Constituição Federal e Leis n. Do cabimento e da tempestividade do Mandado de Segurança:Nos termos do art. 5º , LXIX , a Constituição Federal assegura ao cidadão que sofra lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo em virtude...Entendimento que garante a eficácia do artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal , que, caso contrário, restaria violado (RE n. 227.299-1/MG, Pleno, unânime, relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 06.10.2000...

Ação de Guarda com Tutela de Urgência

Modelos e Peças26/10/2018Matheus Araujo
A orientação magna da Constituição Federal de 1988 até ao Estatuto da Criança e Adolescente ( ECA )é o bem-estar do menor restando de lado todas as demais questões sejam de natureza biopsicossocial que...Federal em seu art. 227 , in verbis : Art. 227. Art. 33.

Modelo petição - Alimentos - Contestação com pedido de tutela de Evidência - Modificação na situação financeira - Nascimento de novo filho

Modelos e Peças11/05/2018Inajaí Costa
Federal e do Código Civil , que são pertinentes para aplicação no caso em questão: Constituição Federal Art. 227. (Grifamos) Código Civil Art. 1.694. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 § 6º DA CF/88 . HIPÓTESE EM QUE PRODUZIDA PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DA FORTUNA DO ALIMENTANTE.

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos

Modelos e Peças30/05/2017Andrezza Lavor
/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei 7.115 /83 e Lei 10.317 /01, tudo consoante com o artigo 5o , LXXIV da Constituição Federal /88. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO DIVÓRCIO A Requerente está amparada pelo art. 226 , § 6º da Constituição Federal que diz: Art. 226. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio....Os alimentos, a educação, o vestuário são deveres familiares, conforme o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988.