Art. 23, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Modelos

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  • (Modelo) Mandado de segurança com pedido liminar - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional

    Modelos • 05/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    A Constituição Federal estabelece em seu artigo 23 , V , que a competência é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em proporcionar os meios de acesso à educação, e ainda... da CF/88 ), ocorre que sua genitora não possui condições de matricular a impetrante em creche particular... que será em regime de colaboração a organização, definindo que os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211 , § 2º da CF/88 )