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Legislação direta

Artigo 230 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Modelo ação de Ressarcimento de Danos Materiais causados em acidente de trânsito

Modelos e Peças30/09/2015Danuta Ferreira
9.503 /97 e Lei 10.406 /02 ingressar com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de HOMEM DE FERRO , brasileiro, PROFISSÃO, deixando de informar o número do CPF...São Paulo: Saraiva, 2009) Nestas condições, cumpre invocar também a lei substantiva que estabelece, categoricamente, nos artigos 186 e 927 “caput” do Código Civil : Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão...I - DA INDENIZAÇÃO No que tange em relação à indenização do dano material importa trazer à baila a égide do artigo 402 do código Civil , do qual dispõe: Art. 402 .