Art. 24, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Modelos e Peças

XIII da Lei nº 8.666 /93, in verbis: Art. 24. Segue o teor da súmula nº 250 do TCU: A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24 , inciso XIII , da Lei n.º 8.666 /93, somente é admitida nas hipóteses...Bem por isto, assim já decidiu do TCU: “Em qualquer contratação efetuada com dispensa de licitação, observe, com rigor, o disposto no art. 26 da Lei 8.666 /93, de modo que sejam devidamente justificados...

DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do Inc XVIII do Art. 4º da Lei Federal n. 10.520 /02, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe...II do Art 29 da Lei 8666 /93: II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível...Prefeito para que nos termos do Inc III do Art 5º do Decreto Municipal nº 017 de 24 de abril de 2007, possa referendar esta decisão ou reformá-la, com vistas em cartório para o recorrente....

DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do Inc XVIII do Art. 4º da Lei Federal n. 10.520 /02, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe...II do Art 29 da Lei 8666 /93: II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível...Prefeito para que nos termos do Inc III do Art 5º do Decreto Municipal nº 017 de 24 de abril de 2007, possa referendar esta decisão ou reformá-la, com vistas em cartório para o recorrente....

DJU 24.11.2000) (...) A emergência na compra de remédios autoriza a dispensa de licitação (artigo 24, IV da Lei 8.666/93) - Medicamento que já é fornecido pelo Sistema Único de Saúde. 4. . 7º , inc.

DJU 24.11.2000) (...) A emergência na compra de remédios autoriza a dispensa de licitação (artigo 24, IV da Lei 8.666/93) - Medicamento que já é fornecido pelo Sistema Único de Saúde. 4. . 7º , inc.

Com base na Lei 8.666 /93 e suas modificações, após regular processo de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, registrada sob O nº 04 /2001, foi celebrado entre o PRODASEN-Centro de lnformátic a e Processamento...II. da Lei n' 8.666 /93. ' ~ ,¬iiiIii`i`i'› ii -- - - -~ - - - -iii-..z..i»...ii.;i,,. TÓNio DA SILVA - sóziociziziiiz. Pmc. lZ2.9II3IOI. -r =¿› ' O item do Edital, por sua vearregulamema situação p visláfpelo art. 62 . § 4º. da Lei nº. 8.666 /93 f; / V ' bšÍÍ;.,z*f,:.L.