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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

[Modelo] Recurso Administrativo

Modelos e Peças24/09/2017Rui Almeida
: I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O presente recurso é apresentado no prazo estabelecido no art. 109, I, ‘a’ da Lei8.666 /93, devendo, portanto a Vossa Senhoria vir a apreciá-lo....da Lei8.666 /93. ora habilitada porque ela não atende os requisitos estabelecidos pelo instrumento convocatório e nem a Lei8.666 /93, lei de licitações .

Ação Civil Pública por improbidade administrativa

Modelos e Peças19/04/2019Rony Roberto Jose Martins
Lei 8.666 /93. em desconformidade com a lei, e com elas, enriquecerem ilicitamente, causando prejuízo ao erário aos cofres públicos, violando deste modo, o art. 38 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93....A probabilidade do direito reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, em especial em face do fracionamento da licitação, em total desacordo com a Lei 8.666 /93, com a finalidade de praticar...

[Modelo] Ação Popular

Modelos e Peças20/10/2017Junywerbert Santos
obstada sua finalidade, caracterizando ofensa ao art. 37 , XXI da CRFB/88 e ao art. 2º da Lei n. 8666 /93. Ora, a contratação direta, em hipótese de licitação obrigatória (Lei 8666 /93, art. 2º ), a qual se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais..., da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3º, in fine , Lei 8666/93)....

Modelo de Parecer no Direito Administrativo

Modelos e Peças07/05/2018BEATRIZ DE SÁ CAVALCANTE
do artigo 24 da Lei8.666 /93. da Lei 8.666 /93. Além disso, o artigo 25 , II da Lei 8.666 /93 prevê como hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas...

Revogação de Licitação

Modelos e Peças20/05/2017Leandro Notari
I – DOS FUNDAMENTOS Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei8666 /93), segundo Art. 49, a autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, sendo considerado Ato...execução do mesmo objeto, nos termos do indigitado Art. 49 da Lei 8.666 /93. . 109 , I , alínea c , da Lei 8.666 /93.

Ação Popular

Modelos e Peças05/06/2019Joyce Marinheiro
O fumus boni iuris se basei na ilegalidade direta de inexigibilidade do publicitário, conforme o art. 25 , II da Lei8.666 /93 na violação ao princípio da impessoalidade e realização de publicidade...Ademais, o art. 25 da Lei8.666 /93 dispõe que será inexigível a licitação sempre que houver a impossibilidade de competição. Todavia, o art. 25 , II da Lei8.666 /93 estabelece expressamente ser vedada a inexigibilidade para contratos de divulgação e publicidade.

Modelo Contrarrazões de Apelação - Sentença Improcedente - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ausência de prova do Dolo e do Dano ao Erário

Modelos e Peças14/11/2019Ruth dos Reis Costa
8.666 /93. É assim que dispõe o inciso VI do artigo 78 da Lei de Licitações (nº 8.666/93); vejamos: Art. 78. LICITAÇÃO. RECURSOS DE FINANCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRATADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º , §§ 2º, I, II E 3 º , DA LEI 8.666 /93.CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO....

[Modelo] Parecer Jurídico de Acréscimo de 25% ao valor contratual e Prorrogação de Vigência

Modelos e Peças22/10/2017Cheumo Eugenio Mendes
‘b’, c/c § 1º da Lei Federal nº 8.666 /93, passando o Contrato a ter o valor de R$ XXX (XXX), conforme planilha abaixo...." A Lei 8666 /93 em seu artigo 57 , dispõe: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)...Sendo o valor total atualizado do Contrato nº XX/2017 é de R$ XXX (XX) , e o valor do acréscimo na ordem de R$ XXX (XXX) , sendo que a exigência prevista no § 1º, art. 65 , da Lei8.666 /93, restou...

Modelo de parecer jurídico para aditivo de valor 25% em contrato administrativo.

Modelos e Peças06/12/2018Fredman Fernandes
Quanto ao acréscimo do valor, representa um aumento do objeto de percentual 25% (vinte e cinco) por cento, do valor original pactuado, portanto, dentro do limite previsto no § 1º do Art. 65 da Lei 8.666...A Lei 8666 /93 em seu artigo 57 , dispõe: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)...(vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65 , parágrafos 1º e 2º da Lei8.666 /93.

Parecer jurídico - Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços artísticos sui generis

Modelos e Peças05/06/2016Antonio Sergio Blasquez
Com fundamento no art. 25, III da Lei Federal n.º 8.666/1993. REQUISITOS LEGAIS DA LEI N.º 8.666 /1993 Conforme já falamos, a contratação sob análise amolda-se à hipótese do art. 25 , III da lei de Licitações e Contratos: Art. 25....Na contratação direta de artistas consagrados, com base no art. 25 , inciso III , da Lei 8.666 /93, por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada cópia do contrato, registrado em cartório...
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