MODELOS E PEÇAS
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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

Modelo - Parecer Técnico para realização de concurso público

Modelos e Peças22/01/2019Juliane Hemann
DO EXAME Registra-se que a regra é a de que todo e qualquer contrato firmado pela Administração seja precedido de licitação, o art. 37 , inc. XXI , da CF/88 . Bem por isto, assim já decidiu do TCU: “Em qualquer contratação efetuada com dispensa de licitação, observe, com rigor, o disposto no art. 26 da Lei 8.666 /93, de modo que sejam devidamente justificados.... 26” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 12ª edição, 2008.).

Mandado de Segurança - Processo de Licitação

Modelos e Peças05/09/2016Modelos Petições Gratuitas
Dessa forma, vislumbra-se a presente demanda à possibilidade da impetração desse Remédio Constitucional, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 12.016 /2009, razão pela qual pugna desde já por seu conhecimento...Veja-se que o direito da impetrante está fortemente amparado na Legislação Vigente que regula a matéria: Lei Federal 12016 /2009 - Art. 1o - “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido...II.

Mandado de Segurança com Pleito Liminar - desfavor da Secretaria Municipal de Saúde - Solicitação de Medicamentos. MODELO.

Modelos e Peças25/01/2019Patrícia Santiago
II – O DIREITO 1. . 7º , inc. ao advogado (Nome do Advogado), devidamente inscrito na OAB/XX sob nº XXX, com endereço profissional situado na XXX (conforme art. 77 , inc.

[Modelo] Petição - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

Modelos e Peças20/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
\'IA1.MENÍ'E PARA BENEFICIAR Á COLETIVZDADF. IT-..\-1 SELZ TODO. VEDANDO-Sl; INCLUSIVE A DESAPROPRIAÇÃO, SENAO MÉDIANTE PRÉVIA ›¿1us'r,\ |z\'De.MzA (:ËI>. DEI'0lS, O ART. 57, INC....iooiz i Amggg go Rgpmnbilihd: Téaiiu - ART insmuida peh Lei n' é.‹9ó az oi/izm. -r =¿› ' O item do Edital, por sua vearregulamema situação p visláfpelo art. 62 . § 4º. da Lei nº. 8.666 /93 f; / V ' bšÍÍ;.,z*f,:.L.

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

Modelos e Peças14/01/2019Renata Valera
II – O DIREITO 1. . 7º , inc. ao advogado (Nome do Advogado), devidamente inscrito na OAB/XX sob nº XXX, com endereço profissional situado na XXX (conforme art. 77 , inc.

Modelo Mandado de Segurança contra Prefeito - Licitação - Habilitação Indevida

Modelos e Peças14/11/2019Ruth dos Reis Costa
O art. 3º da Lei Federal nº. 8.666 /93 é crucial para a interpretação e aplicação dos preceitos regentes da licitação. III , do art. 7º da Lei Federal nº. 12.016 /2009, o que desde já se requer. Direito Administrativo Brasileiro . 26ª Ed. P. 24.

[Modelo] Apelação - Improbidade Administrativa

Modelos e Peças13/06/2019Cairo Cardoso Garcia- Adv
Evidente o erro materia l, a ser sanado, nos termos do Art. 1.022 , inc. I e III , c/c art. 489 , § 1º do CPC . a omissão contradição e obscuridade a ser sanada, nos termos do Art. 1.022 , inc. III , da CF , em observância à cláusula geral de tutela da dignidade humana e Art. 93 , IX da CFRB/88, c/c Art. 489 , § 1º , combinado com Art. 1.022 , inc.

[Modelo] Mandado de segurança repressivo

Modelos e Peças16/09/2017João Stinghen
O art. 209, inc. II, da referida Carta, condiciona o exercício da educação privada às mesmas normas gerais erigidas para a educação pública. O art. nº 9 , inc. IX da Lei nº 9.394 /1996, prescreve que: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) Deduz-se que sim, dado o disposto no art. 16, inc. II, da mesma lei: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: (...)

[Modelo] Petição Inicial de Mandado de Segurança

Modelos e Peças24/11/2017Diego Carvalho
LXIX c/c art. 205 , um e outro da Carta Política , art. 1º , § 1º , da Lei nº. 12.016 /09 e art. 6º , da Lei nº. 9.870 /99 , impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, (com pedido de medida liminar) em...ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. ART. 6º DA LEI Nº 9.870 /99. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança.

[Modelo] Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência Para Fornecimento De Medicamento

Modelos e Peças03/10/2017Deldi Ferreira Costa
DA ASSISTÊNCIA GRATUITA: Inicialmente, afirma a AUTORA que, de acordo com o artigo 4º da Lei1.060 /50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510 /86, temporariamente, não tem condições de arcar com...Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666 /93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da.... 246 , II do CPC através de Oficial de justiça para que os requeridos apresentem sua defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia nos termos do art. 344 do CPC ; e) Nos termos do art....
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