MODELOS E PEÇAS
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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Defesa do Consumidor

Modelos e Peças21/08/2020Francisco Eder Gomes
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 30, in verbis: “Art. 30. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor, no já citado, o inciso VIII, Artigo 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo....Único, Art. 25, § 1º, e Art. 34 da Lei 8078/90 ou, caso assim não entenda, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; 6 – Requer ainda de Vossa Excelência, condenar as requeridas ao pagamento de 20%...

Ação de Revisão de Clausula Contratual Abusiva de Reajuste de Plano de Saúde C/C Pedido de Danos Materiais com Repetição de indébito

Modelos e Peças15/04/2019Rodrigo da Rocha Lobo
A simples leitura dos artigos 2º e 3º , da Lei 8.078 /90 ( CDC ) não deixam dúvidas a este respeito. Não restando dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 1.2. , da Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), que prevê: Art. 42.

Ação de obrigação de fazer e danos morais

Modelos e Peças21/02/2020Renan Alcantara Motta Coelho
. 3.2 - DA APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 8.078 /90. I E II DA LEI 8.078 8/90. às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia; e) Conceder na conformidade do art. 18 e incisos da Lei 8.078 /90, do art. 273, inc.I, § 3º c/c o art. 461 e incisos do CPC , a Tutela Antecipada...

Ação de Indenização e Compensação por Danos Materiais e Morais

Modelos e Peças21/05/2018Administrador QD
DA LEGITIMIDADE PASSIVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078 /90) e objetivos (produto...Pedido inicial de reparação por fato do serviço sujeito ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27 da Lei 8078/90, observado pela Autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva....Lei 8078 /90. Cruzeiro marítimo. Decadência. Inexistência. Fato do serviço. Art. 27 CDC .

Ação repetição indébito -empréstimo consignado encargos

Modelos e Peças02/05/2020Sterfferson Vieira
do Código de Defesa do Consumidor ( art. 6º, inc. Apelação cível 2. Banco itaucard s/a. Revisão contratual. Suporte legal no inc. V, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Alegada afronta aos arts. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69; 3º, § 2º; 6º, IV e V; 20, II; 39, IV e V; 41; 42; 51, IV, parágrafos 1º e 2º; 52, § 1º, da Lei n. 8078/90; arts. 122; art. 397, caput e parágrafo...

Ação de Reparação de danos por vício oculto com pedido de tutela antecipada.

Modelos e Peças20/10/2020Erin Vilela
Civil, e 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos: 1. . 18, §§ 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). . 18, § 1º, inc, I do CDC)”.

Revisão de ação inicial juizado especial civel contra auto escola

Modelos e Peças06/03/2016Luiz Carlos
(Código de Defesa do Consumidor) Art. 51. paga, nos casos previstos neste código” (Código de defesa do consumidor) “Art. 884. V da CRFB/88 c/c Art. 6º , inc. Vi, Art. 7º Pg. Único, Art. 25 , § 1º , e Art. 34 da Lei 8078 /90 ou, caso assim não entenda, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência....

Ação de rescisão contratual Multipropriedade C/C Declaratória de nulidade de cláusulas, reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência

Modelos e Peças26/02/2019Rodrigo da Rocha Lobo
Não restando dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 1.2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS 51 ,II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL , ART. 924 ,I.[...] 8078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ): Art. 14.

Ação de obrigação de fazer C/C Indenização por danos morais e C/C Tutela Antecipada.

Modelos e Peças17/09/2020Gláucia Bezerra
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, cumpre esclarecer que a requerente é pobre, na forma da lei. Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O Código de Defesa do Consumidor procurou amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor...

Modelo de Danos Morais - Vício Redibitório

Modelos e Peças05/11/2019ContratoRecurso Blog
Vejamos o teor do Código de Defesa do Consumidor : Art. 26. I e II ad lei 8.078 /90. DOS DANOS MORAIS A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º , inc...., CONFORME DETERMINA A LEI N.º 8.078 /90 ( CDC ).
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