Art. 26 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social em Modelos e Peças

de contribuição à Seguridade Social. Sem receita na seguridade social, não poderá haver despesa, ou seja: sem custeio, não poderá haver benefício ou serviço. 2. , na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

SEGURIDADE SOCIAL LEI No 8.212/1991 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. TÍTULO V Da Organização Da Seguridade Social 79 398 Art. 5o As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal...TÍTULO VI Do Financiamento Da Seguridade Social Introdução Art. 10.

necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Art. 26. . 20 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991; II – 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no...

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do [[[--------------]]] Distrito Federal e dos Municípios, além...A Seguridade Social está pautada, dentre outros, no princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 2º , III , Lei nº 8.213 /91 c/c art. 194 , § único , III ,...O inciso XII do art. 24 da Constituição estabelece competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal sobre proteção e defesa da saúde (Direito da Seguridade Social. 17.ª ed....

de maio de 1999, que cria a Comissão de Ética Pública, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Ética Pública. 11 398 Art. 26. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) (Regulamento) Art. 12. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) Seção VIII Da Reversão (Regulamento Dec. no 3.644, de 30.11.2000) Art. 25.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes..... 7º , XIII , da lei nº 8.080 /90, o qual impõe como princípio a organização dos serviços do SUS de modo a que não se tenha duplicidade de prestações para a mesma finalidade: Art. 7º As ações e serviços...Veja-se que, via de regra, a seleção de determinado tratamento, bem como a sua forma de custeio e dispensação, passa por uma análise de critérios técnicos, econômicos e sociais, o que faz com que mesmo...

SERGIO PINTO MARTINS é enfático ao asseverar: A Constituição de 1988 tratou da saúde, como espécie da Seguridade Social, nos arts. 196 a 200 . O inciso XII do art. 24 da Constituição estabelece competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal sobre proteção e defesa da saúde (Direito da Seguridade Social. 17.ª ed....A mesma legislação disciplina a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, nos seguintes termos: Art. 4º.

(TJSP), Apelações Cíveis 0168984-06.2007. 8.26.0000, 0378139- 44.2010.8.26.0000, 0006799-31.2010.8.26.0189, 0044728- 23.2010. 8.26.0602, 0006347- 64.2007.8.26.0047, 0029775-63.2010.8.26.0114 e 0389526...-42.2008.8.26.0577 (TJSP). O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes....