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Legislação direta

Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

A Seguridade Especial Rural e a Aposentadoria Rural por Idade à Luz da Constituição Federal de 1988

Modelos e Peças05/02/2015Carlos Andrade
de contribuição à Seguridade Social. Sem receita na seguridade social, não poderá haver despesa, ou seja: sem custeio, não poderá haver benefício ou serviço. 2. , na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

PEC das Domésticas completa 1 ano

Modelos e Peças31/05/2016Vinícius Guimarães Mendes Pereira
necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Art. 26. . 20 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991; II – 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no...

MODELO de Petição Inicial até Réplica de Contestações de Medicamentos de Alto Custo.

Modelos e Peças19/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do [[[--------------]]] Distrito Federal e dos Municípios, além...A Seguridade Social está pautada, dentre outros, no princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (art. 2º , III , Lei nº 8.213 /91 c/c art. 194 , § único , III ,...O inciso XII do art. 24 da Constituição estabelece competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal sobre proteção e defesa da saúde (Direito da Seguridade Social. 17.ª ed....

Modelo de Contestação ao Fornecimento de Medicamento pela União Federal do Brasil

Modelos e Peças21/02/2018Endireito Ciências Jurídicas
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes..... 7º , XIII , da lei nº 8.080 /90, o qual impõe como princípio a organização dos serviços do SUS de modo a que não se tenha duplicidade de prestações para a mesma finalidade: Art. 7º As ações e serviços...Veja-se que, via de regra, a seleção de determinado tratamento, bem como a sua forma de custeio e dispensação, passa por uma análise de critérios técnicos, econômicos e sociais, o que faz com que mesmo...

Modelo de Petição Inicial com Emenda, Contestações e Réplica de Medicamento de Altíssimo Custo (milionário).

Modelos e Peças13/04/2018Endireito Ciências Jurídicas
SERGIO PINTO MARTINS é enfático ao asseverar: A Constituição de 1988 tratou da saúde, como espécie da Seguridade Social, nos arts. 196 a 200 . O inciso XII do art. 24 da Constituição estabelece competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal sobre proteção e defesa da saúde (Direito da Seguridade Social. 17.ª ed....A mesma legislação disciplina a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, nos seguintes termos: Art. 4º.

Modelo de Apelação e Minuta de Contrarrazão à Apelação de Medicamentos

Modelos e Peças23/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
(TJSP), Apelações Cíveis 0168984-06.2007. 8.26.0000, 0378139- 44.2010.8.26.0000, 0006799-31.2010.8.26.0189, 0044728- 23.2010. 8.26.0602, 0006347- 64.2007.8.26.0047, 0029775-63.2010.8.26.0114 e 0389526...-42.2008.8.26.0577 (TJSP). O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes....