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Legislação direta

Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

[Modelo] Simples de defesa para multas repetidas

Modelos e Peças10/05/2018Lorena Moraes
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE * Nome completo brasileiro, solteiro, trabalho, inscrito no CPF/MF sob nº. *, residente e domiciliado na Rua *CEP: 40279-090 Campinas de Brotas...de transporte público, sendo tipificado no art. 284 , III do Código de Trânsito Brasileiro . Vejamos: Art. 184 .

Recurso - Multa em duplicidade

Modelos e Peças03/04/2018Ana Luiza Romano
2018, o Requerente foi autuado conforme Auto de Infração em epígrafe, sob o enfoque de deixar de indicar com antecedência, mediante gesto de braço/luz indicadora, mudança de direção, sendo tipificado no art.... 196 do Código de Trânsito Brasileiro . Muito embora algumas administrações tentarem de forma forçosa sobre o dispositivo legal do artigo 266 , da lei 9.503 /97, aplicar a dupla punição sobre o mesmo fato, algo que não é admitido nem por princípio...

Modelo de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização

Modelos e Peças05/04/2016Rudd Gulit Campos Teles
(omissis) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código III -... , 186 Art. 186. DoCodigo Civil, E contrariando o art. 5º da Constituição Federalnos seus incisos V e X Art5.

[Modelo] Ação em face da União e do INEP para médicos formados no exterior realizarem o exame "revalida" apenas com o certificado de conclusão do curso

Modelos e Peças21/09/2017Raphael Cajazeira Brum
FREDERICO DANIEL , brasileiro, divorciado, médico em processo de validação, residente na..., por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo – doc 01), Raphael Cajazeira Brum – OAB/RJ...STJ editou a Súmula 266 que diz que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público . Sempre lembrando, outrossim, que conforme art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais que ela se dirige e às exigências do bem comum, que neste...

Sentença - Seguro por Acidente - Boa-fé

Modelos e Peças06/12/2018Luiz Mário Moutinho
Designei às fls. 241, a audiência de fls. 331, na qual deferi a realização de prova pericial, vindo aos autos às fls. 266/267 os quesitos da parte autora, com indicação de assistente técnico, enquanto...O CC/02 preceitua, no art. 113 , a boa-fé como critério de interpretação, assim como estabelece a mesma boa-fé como um padrão de conduta de todos os contratantes, nos termos do art. 422 , princípio que...I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 06 de dezembro de 2018. Luiz Mário de Góes Moutinho Juiz de Direito

Divórcio litigioso

Modelos e Peças28/10/2019Tamires Nunes
E artigo 266, § 6º da Carta Magna , propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de SICRANO FAGUNDES , brasileira, casada, do lar, com CPF e RG nº desconhecidos, sem endereço eletrônico, residente na rua...Desta forma, o Código Civil também assevera: Art. 1.571 do CC . A sociedade conjugal termina: 1V- pelo divórcio. . 1.658 do Código Civil : Art. 1.658 , CC : No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes....

Modelo de Contrarrazões Apelação

Modelos e Peças06/11/2019Modelo Legal Blog
A modificação do teor da norma, relativamente ao que dizia o Código de 1939 (art. 180), não altera a posição do réu. (STF, RE 99.266-9/RS, 1ª Turma, relator Ministro Rafael Mayer, decisão 19/04/83.) (...) “ TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial....

Contrarrazões Apelação

Modelos e Peças04/11/2019Modelo Legal Blog
A modificação do teor da norma, relativamente ao que dizia o Código de 1939 (art. 180), não altera a posição do réu. (STF, RE 99.266-9/RS, 1ª Turma, relator Ministro Rafael Mayer, decisão 19/04/83.) (...) “ TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial....

Modelo - Ação de Guarda Compartilhada com oferecimento de alimentos

Modelos e Peças19/07/2018Edmilson Pereira Lima
Adicionalmente, dispõe o artigo 1.634 , II , do Código Civil Brasileiro, que ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educá-los e criá-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe...exercê-la, senão vejamos: “Art. 1583. EDMILSON PEREIRA LIMA OAB/SP 234.266

Ação anulatória Tribunal de Contas

Modelos e Peças19/10/2019Edmilson Pereira Lima
XXXXXXXX, brasileiro, casado, vereador, portador da CI/RG nº XXXXX SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, domiciliado na Avenida XXXXX, nº XXXX, Centro, Cidade xxxx, São Paulo, CEP: XXXXXX, e-mail:...Esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LEI N. 8.429 /92 - SANÇÃO DO ART. 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE...EDMILSON PEREIRA LIMA OAB/S 234.266