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Legislação direta

Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Apelação (Criminal)

Modelos e Peças29/05/2018Eduardo Amorim
fundamento no art. 593 , III , a , do Código de Processo Penal , interpor RECURSO DE APELAÇÃO , em face da decisão de fls. nº xx. fundamento no art. 593 , III , a , do Código de Processo Penal , apresentar RAZÕES RECURSAIS do presente recurso de apelação. A indagação que se refere o Art. 483 , III do Código de Processo Penal é essencial no julgamento do tribunal do júri.

(Modelo) Recurso de Apelação -Lei Maria da Penha - Nos termos do artigo 600, parágrafo 4ºdo Código de Processo Penal

Modelos e Peças24/03/2018Cairo Cardoso Garcia- Adv
de Processo Penal , requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, para que dela conheça e profira nova decisão, em conformidade com art. 1º , inciso III e art. 5o , incisos LIV...Diante do exposto, com fulcro no artigo 600 , parágrafo 4º do Código de Processo Penal , requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, onde serão apresentadas as razões...Manaus/AM, 27 de setembro de 2017. Cairo Cardoso Garcia Advogado OAB/AM 12.226

Resposta Escrita À Acusação

Modelos e Peças21/11/2018Marcelo Pedroza
, apresentar, dentro do prazo legal, com fulcro no Art. 396-A do Código de Processo Penal , RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO nos autos desta Ação Penal que lhe move o Ministério Público, nos seguintes termos...De acordo com previsto no art. 27 do Código Penal , os menores de 18 anos são inimputáveis na esfera penal, sendo estes então, sujeitos a legislação especial, que no caso, o ECA ( Estatuto da Criança e.... 397, inciso IV do Código Processual Penal.

[Modelo] Alegações Finais - Tráfico de Drogas Art. 33

Modelos e Peças05/07/2017Juliana Fernandes Machado
., nos termos do art. 403 , § 3º do Código de Processo Penal , apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS , pelos motivos de Fato e de Direito a seguir expostos. Sendo assim, o denunciado deve ser ABSOLVIDO, com fundamento no art. 386 , inciso V do Código de Processo Penal , por não haver qualquer prova de que o Sr. Se este não for o entendimento, que seja ABSOLVIDO nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , devida inexistência de provas suficientes que ensejem sua condenação pela figura do...

Modelo de revogação de preventiva

Modelos e Peças13/03/2019Larissa Campelo
DOS FATOS O indiciado xxxx xxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxx foi preso em flagrante em xx/xx/xxxx , pela suposta prática do delito descrito no art. 180 c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro (CPB) A prisão em flagrante...Fundamentos inidôneos : “ O fato de o crime ser apenado com reclusão não conduz necessariamente à decretação da prisão preventiva – alcance dos artigos 312 e 313 , inciso I , do Código de Processo Penal...Penal , 311 ao 316 do Código de Processo Penal e 5ª, inciso LXVI, da Constituição Federal ” 5 . “ Prisão preventiva: garantia da ordem pública.

Advogado Criminalista Recurso Ordinário

Modelos e Peças30/07/2019Advogado Criminal Advogado Criminalista
, I, do Código Penal ). Com efeito, vejamos a redação dos artigos 282 , § 6º e 321 , ambos do Código de Processo Penal : Art. 282. os critérios constantes do art. 282 deste Código.

Modelo - Extinção da punibilidade por prescrição da pretenção punitiva

Modelos e Peças04/04/2016Fernanda Izzo
Excelência, propor DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA com fulcro nos arts. 107 , IV c/c 109 , inciso V e art. 110 § 1º , todos do Código Penal , pelos motivos...Observa-se no caso em tela a ocorrência da prescrição retroativa (art. 110 e §§, do Código Penal ), vez que o prazo prescricional de 4 (quatro) anos foi ultrapassado entre a data da sentença e a data do.... 109 , IV , do Código Penal (8 anos), é forçoso reconhecer a incidência da prescrição retroativa. 2.

resposta a acusação

Modelos e Peças17/05/2018Juarez Barbosa
epígrafe, vem, por seu procurador que abaixo subscreve, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA , apresentar dentro do prazo legal conforme Art. 396 do Código de Processo Penal , RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO...O Código Penal brasileiro ao tratar sobre a prescrição dita: Art. 109. Seja reconsiderado o recebimento da Denúncia, para rejeitar liminarmente a inicial com base no inciso I do art. 395 , do Código de Processo Penal ; 3.

Liberdade provisória

Modelos e Peças27/03/2018Vinicius Vasques
de Processo Penal abaixo: Art . 312 . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Processo Penal .

[Modelo] Relaxamento de prisão em flagrante

Modelos e Peças05/12/2017Nathalya Melo
(Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0012309-82.2016.8.05.0000, Relator (a): Inez Maria Brito Santos Miranda, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 27/07/2016 ) Encontrado em: Segunda...Câmara Criminal - Segunda Turma 27/07/2016 - 27/7/2016 Habeas Corpus HC Pede-se, contudo, o imediato relaxamento dessa prisão ilegal, nos termos do art. 310 , I , do Código de Processo Penal , uma vez...que não se caracterizou a situação de flagrância nos termos do art 302 , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal .