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Legislação direta

Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Liberdade Condicional

Modelos e Peças13/06/2019Daniel Vieira
De acordo com o artigo 77 do Código Penal Brasileiro que especifica que a pena pode ser suspensa caso o indivíduo se encaixe nos requisitos prescritos do sursis. Referências · Art. 77 da Lei n.º 7.209 , de 11 de julho de 1984. (em português ) · www.dji.com.br (em português ) · pt.shvoong.com (em português ) · Art. 77 CP /Decreto-lei 2848/40 (em português ) · Cunha, Rogério Sanches (2018).

Recurso Especial- em Apelação

Modelos e Peças16/12/2018Cairo Cardoso Garcia- Adv
III , alínea a , da Constituição Federal , bem como com supedâneo no art. 255, caput , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 1.003, § 5º, e art. 1029 , ambos do Código de Processo...I ) O Recorrente fora condenado pelo 1 º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de Manaus/ AM , em decorrência de violência doméstica ( Decreto Lei 2848/40 –...Código Penal , art. 129, § 9º ), nos termos da denúncia carreado às (fls. 42-43).