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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
§ 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

Ação Revisional de Alimentos – Novo Coronavírus – COVID-19

Modelos e Peças11/05/2020Ferreira Waldemar Jr.
O Código Civil em seus Artigos 1.699 e 1.708, prevê a possibilidade de revisão dos alimentos diante da assunção de nova condição financeira do Alimentante ou de quem os recebe: Art. 1699....DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 401 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUALMENTE, ARTIGO 1.699 DA LEI 10.406/02)- ALIMENTOS FIXADOS COM CRITÉRIO E RAZOABILIDADE...Civil: Art . 393 .

Defesa - Embargos - Monitória

Modelos e Peças09/01/2020Advogado Criminal Advogado Criminalista
de Processo Civil. 1. Vejamos, Art. 206 do Código Civil - Lei 10406 /02: Art. 206. O Código Civil , ao seu turno, assevera que a interrupção da prescrição se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação , se o interessado a promover no prazo e forma da lei processual....

Embargos - Monitória

Modelos e Peças06/02/2020Advogado Criminal Advogado Criminalista
de Processo Civil. 1. Vejamos, Art. 206 do Código Civil - Lei 10406 /02: Art. 206. O Código Civil , ao seu turno, assevera que a interrupção da prescrição se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação , se o interessado a promover no prazo e forma da lei processual....

[modelo]Ação de indenização por descumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de cumprimento de obrigação de não fazer

Modelos e Peças09/09/2019Alex Vieira
Art. 37 , § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078 /90 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro...Art. 1331 , § 1 do Código Civil - Lei 10406 /02 As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo...CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . Art. 251.

[modelo] Ação de Contestação com Reconvenção

Modelos e Peças09/09/2019Alex Vieira
Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078 /90 Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos...Art. 1331 do Código Civil - Lei 10406 /02 Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1o As partes suscetíveis de utilização independente...Lei do Inquilinato - Lei 8245 /91 Art. 23.

Resumo Direito Ágrario

Modelos e Peças24/09/2018Pedro Lucas Macêdo
Resumo agrário AUTOR: PEDRO LUCAS MACÊDO BEZERRA COAUTOR: ALEXANDRE LEITE OLIVEIRA Evolução histórica O Código de Hamurabi, do povo babilônico, que data de 1.690 AC, pode ser considerado o 1º código agrário...Porém, fato importante neste período foi o surgimento do Código Civil , em 1.916 , inclusive regulando as relações jurídicas rurais ( posse, contratos agrários, etc. ) A CF de 1934, referência histórica...Q – O Novo Código Civil (Lei10.406 /02)– Mesmo que de aplicação subsidiária no Direito Agrário, traz uma orientação nova, sobretudo superando a visão individualista e inserindo em seu conteúdo a função...

Ação de Guarda e Responsabilidade com Antecipação de Tutela

Modelos e Peças23/06/2018Adília Rodrigues
1.060 /50, no art. 5º , LXXIV da Constituição Federal de 1988 e no art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. do Código Civil c/c art. 22 do Estatuto de Criança e do Adolescente. Assim está expresso o artigo na Lei 10.406 /02 Código Civil . Art. 1.634.

Revisão de Cláusula de Plano de Saúde e Integração Judicial do Contrato

Modelos e Peças07/03/2019Luiz Mário Moutinho
No caso, o contrato foi firmado em 29/05/1991, portanto, submetido às regras da Lei 3.071/16, que instituiu o hoje revogado Código Civil , estando submetido àquelas regras prescricionais, ou seja, 20 (...O prazo prescricional seria o da Lei 10.406 /02 se ao tempo da sua entrada em vigor, houvesse transcorrido mais da metade daquele prazo vintenário e redução do prazo pelo novel, nos termos do art. 2.028...A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso...

Modelo de Petição Inicial do Medicamento de Altíssimo Custo: IMBRUVICA (Ibrutinibe)140 mg

Modelos e Peças23/02/2018Endireito Ciências Jurídicas
, com lastro na Lei Complementar 80 /94, na defesa de Nome: JOAO MARTINS PATROCINIO Nacionalidade: Brasileira Data Nascimento: 23/03/1947 Identidade: 3.9T0.8i8-B CPF: 3B5.9b6.979-T2 Estado Civil: Casado...Encontram-se satisfeitos, portanto, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência previstos no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. q=Art.+980A+do+C%C3%B3digo+Civil+-+Lei+10406%2F02 http://www.medicinanet.com.br/cid10/1340/c91_leucemia_linfoide.htm http://cid.ninsaude.com/cid/c911/leucemia-linfocitica-cronica.html https://www.ilovepdf.com...

Modelo: Ação de Reparação por Danos Morais e Compensação por Dano Injusto

Modelos e Peças13/05/2019Felipe Carvalho
(produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), razão pela qual incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor , como já estipulado pelo STJ na súmula n. 297....), nos artigos 113 , 422 , 186 , 187 , 389 , 404 , 927 e 942 da Lei10.406 /02 ( CCB/02 ), c/c o art. 170 , V e com os incisos V , X e XXXII do art. 5º , ambos da Constituição da Republica Federativa...É comportamento antiético que fere os ditames insculpidos no art. 113 do Código Civil de 2002 , que trouxe o ingresso da ética.
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