Art. 30, inc. V da Constituição Federal de 88 em Modelos e Peças

. 22 , inc. Temos o art. 30 da Magna Carta que diz: Art. 30. . 30 , I , CF/88 , corroborada pela súmula 645 do STF.

da Constituição Federal /88; artigos 11; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678 /92 , consoante com art. 287; 294; 300 e art. 319 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105 /15), ajuizar a presente...V .- DA LEGITIMIDADE ATIVA A Autora é legitimado a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna /88 consoante com art. 17 ; art. 70 e art. 967 todos...In verbis: CFRB/88 art. 50, XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; CFRB/88. CPC art. 17.

De fato, as Câmaras Municipais podem suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30 , II , CF/88 ). da União (art. 22 , CF/88 ). Referências Legislativas: CF - 22 INC- XI DE 1988 CF -30 INC-I INC-II INC-V DE 1988 CE-1 DE 1989 CE-8 DE 1989 LM-3252 DE 2003 (SÃO BORJA) LF - 9503 DE 1997 ART-65 Jurisprudência: ADI 2101 - MS ADI 70010785202...

LV , da CF/88 , é parte integrante do devido processo legal (art. 5º , inc. LIV , da CF/88 . Há de ser prévio a qualquer decisão sobre alguma imputação. LIV , do art. 5º , da Constituição Federal , pelo que é nulo de pleno direito dito auto de infração, cuja nulidade requer seja declarada por V. LV, da CF/88, é parte integrante do devido processo legal (art. 5º , inc. LIV , da CF/88 . Há de ser prévio a qualquer decisão sobre alguma imputação.

da Constituição Federal /88; combinados com Art. 6º e 14 do CDC (Lei 8.078 /90) e artigos 186 e 927 do Código Civil , consoante com art. 287 ; art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil ( CPC/2015...V. - DA COMPETÊNCIA Conforme previsão nos artigo 110 e art. 125 “caput ” da Constituição da República/ 88, consoante com art. 16 CPC/2015 e RI-TJ-AM, o mesmo é competente para julgar e processar as demandas...Destarte, a situação prevista no Art. 6 , inc.

III , do art. 30 , segunda parte, do inc. II , do art. 155 c.c. inc. III , do art. 156 , da CF . III , do art. 30 e segunda parte do inc. II , do art. 155 , c.c. inc. III , do art. 156 , todos da CF . Erix Ferreira) (RT 707/74) Extraem-se os seguintes ensinamentos do v.acórdão:"Dispõe o art. 156 , inciso IV , da nova Constituição Federal que"compete aos Municípios instituir impostos sobre: serviços...

” É sabido que a competência para legislar sobre direito do consumidor, consumo e danos ao consumidor é concorrente entre a União, os Estados e o DF (art. 24, inc. V e VIII, da CF/88) Sabe-se ainda, que os Estados podem editar normas de caráter supletivo às normas gerais editadas pela União (art. 24 , § 1 e 2º , da CF/88 ). Ocorre, que essa competência suplementar não pode ser usada como artifício para ferir a Constituição Federal .

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor , prevê em seu artigo 30 , in verbis: “ Art. 30. V da Carta Magna /88: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Ressalte-se ainda que a indenização,...V da CRFB/88 c/c Art. 6º , inc. VI , Art. 7º Pg.

art. 5º , LXXIV da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal, quando provocado sobre a interpretação do art. 4º da Lei 1.060 /50, diante do art. 5º , inc. Não bastasse a interpretação restritiva de direito usada pela OAB ao evocar o artigo 28, inciso V do seu Estatuto, baseou-se no seu provimento nº 62/88, de 25/05/88, que é um ato administrativo, sem força...

concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e integral, na forma da Lei 1.060 /50 e do comando constitucional inserto no art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , por ser pobre...V da Carta Magna /88: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Ressalte-se ainda que a indenização,...V da CRFB/88 c/c Art. 6º , inc. VI , Art. 7º Pg.