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Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Contrato de prestação de serviços advocatícios

Modelos e Peças29/04/2020Letícia Sassati
no art. 22 da Lei8.906/94, convencionam e contratam o quanto segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. Conforme art. 23 da Lei8.906/94 fica estabelecido que os honorários sucumbenciais, devidos no caso de êxito da demanda, pertencerão o CONTRATADO. CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS 4....O presente instrumento constitui título executivo, nos termos do art. 24 da Lei8.906/94. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DOS DADOS 7.

Pedido de Vista Aos autos

Modelos e Peças27/11/2019Bruno Rodrigues de Oliveira
Também não há subordinação entre eles, como determina o Estatuto da OAB (Lei8.906/94) : “Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo...Em que pese a Lei n.º 13.245 /16, que também incluiu o § 10 no artigo 7.º da Lei n.º 8.906 /94, tenha feito menção somente à prerrogativa elencada no inciso XIV do artigo 7.º da Lei n.º 8.906 /94, no sentido...8.906 /94.

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Modelos e Peças24/10/2016Maria Nazare Santos
e não atendidas as exigências expressas no artigo 8º, da Lei Estatutária”, com fulcro no inciso V , do Art. 28 , da Lei 8.906 /94Estatuto da Advocacia ....Nesse contexto, o exercício da profissão de advogado, encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 8º da Lei 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem...As restrições ao exercício da advocacia se divide nos casos de Incompatibilidade e Impedimentos que são especificados na Lei8.906 /94, in verbis : Art. 27.

NCPC- Embargos de declaração - reserva de honorários contratuais

Modelos e Peças31/07/2018Vinicius Mendonça de Britto
Quanto a omissão deste juízo , de que não existe previsão legal, traz a baila a seguinte legislação ancorada no § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), que diz que caso seja juntado...efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, fato este ocorrido.... 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ).

NCPC - Embargos Declaração - Reserva de Honorários Contratuais - Precatório - Art. 3º da LICC

Modelos e Peças10/07/2018Vinicius Mendonça de Britto
. 22 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ), que diz que caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório , o juiz deve determinar...o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, fato este ocorrido no caso.... 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ).

Advogado Empregado não registrado

Requer a APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DA CLT § 3º - CATEGORIA DIFERENCIADA - A RELAÇÃO CONSTANTE NESSA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA É REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO, A SABER, A LEI8906 /94....n.º 8.906 /94.” - 4.) Dessa forma, os advogados, que são regidos por estatuto próprio, a saber, a Lei8906 /94, constituem categoria profissional diferenciada, nos exatos termos do texto celetista....

[Modelo] Execução de honorários advocatícios dativos

Modelos e Peças04/12/2015Ewerton Santos
DO STJ A pretensão da exequente encontra respaldo jurídico no artigo 22 , parágrafo 1º da Lei nº 8.906 de 04/07/1994 ( Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que dispõe: Art. 22...A duas, porque "há expressa previsão no art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação...A duas, porque “há expressa previsão no art. 22, par.1º, da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação...

[Modelo] Parecer Jurídico

Modelos e Peças13/11/2015Leandro Notari
não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. [4] art. 5º , da cf/88 . [5] vide nota nº 2. [6] lei 8.906 /94 ( estatuto da advocacia e da oab ); regulamento...geral do estatuto da advocacia e da oab ; código de ética e disciplina da oab; e dos provimentos. [7] art. 70 a 74 , do estatuto da advocacia e da oab (lei 8.906 /94). [8] art. 41, código de ética da...oab. [9] conforme arts. 34 , iv e 36, i, do estatuto da advocacia e da oab . [10] art. 7º do código de ética da oab. [11] art. 30, §§ 1º ao 3º, novo código de ética e disciplina da oab (res. 02 /2015)....

Contrato de Associação

Modelos e Peças01/11/2019ContratoRecurso Blog
Cláusula Segunda: A modalidade de associação objeto do presente Contrato é regida pelas disposições específicas da Lei8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e seu respectivo Regulamento Geral, em especial...Parágrafo Segundo: O Advogado Associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , poderá participar de uma ou mais sociedades de advogados, mantendo sua autonomia profissional...privada; - Execução das atribuições que lhe forem inerentes; - Cumprir com zelo e atenção as disposições do Estatuto da Advocacia , do seu respectivo Regulamento Geral e Código de Ética; - Respeitar o...

Modelo de Contrato de Associação

Modelos e Peças05/11/2019ContratoRecurso Blog
Cláusula Segunda: A modalidade de associação objeto do presente Contrato é regida pelas disposições específicas da Lei8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e seu respectivo Regulamento Geral, em especial...Parágrafo Segundo: O Advogado Associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , poderá participar de uma ou mais sociedades de advogados, mantendo sua autonomia profissional...privada; Execução das atribuições que lhe forem inerentes; Cumprir com zelo e atenção as disposições do Estatuto da Advocacia , do seu respectivo Regulamento Geral e Código de Ética; Respeitar o Regimento...
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