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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 330 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

(Mod. nº 01) Sentença Terminativa - Indeferimento da Petição Inicial (Art. 485, inc. I, do CPC)

Modelos e Peças28/03/2016Guilherme Moller
Não depende de querimento da parte adversa, pode ser feito ex officio caso evidenciado algum dos incisos do art. 330 do CPC . . 330 do CPC . X, do CPC ); AGRADECIMENTOS E DEDICATÓRIAS Dedico, com muito carinho, a coletânea de modelos de sentenças terminativas de acordo com o novo CPC (Lei13.105 /15) aos meus amados pais, Sra....

[Modelo] Mandado de Segurança em matéria de Concurso Público

Modelos e Peças29/06/2017Lucio Domingues de Medeiros
Não obstante, infere-se que a declaração anexada com a Procuração em anexo gera, por si só, presunção de sua hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060 /50 e art. 98 do Novo CPC , a saber: Art. 4º....NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.2.2016; AgRg no RMS 49.330/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016; AgRg no RMS 48.870/GO, Rel. Min. Com efeito, a Lei13.105 /15, ao dar nova redação ao artigo 300 , do Novo Código de Processo Civil , possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial, desde que satisfeitos...

Inversão de Guarda de menor /cumulada com Tutela de Urgência/ Atos Atentatórios ao Exercício da Jurisdição

Modelos e Peças05/10/2018Cairo Cardoso Garcia- Adv
In verbis : Do Código de Processo Civil (lei13.105 /15), Art. 536. Em razão de descumprimento de ordem judicial, cabe o presente pedido, nos termos do art. 330 do CPB e art. 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 DOS ATOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ademais, em 19 de...Da Desobediência judicial, por parte da requerida (CPB) Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. arts. 60 e 61 da Lei no 9.099...

Apelação Cível à Ação de Indenização Por Danos Causados em Acidente de Trânsito [MODELO]

Modelos e Peças22/06/2018Karla Novacki
causa de pedir o que, evidência e caracteriza a litispendência prevista no CPC em seu art. 337 , parágrafos 1º , 2º e 3º. ART. 485 , INC. V , DA LEI13.105 /15. [...]”. Deixando de ouvir testemunhas, peça fundamental para desenrolar do processo, nos termos no artigo 330 , I , CPC .