Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Modelos

189 resultados

  • Ação Indenizatória por Dano Material e Moral - CDC

    Modelos • 31/03/2022 • Fernanda Nakasima

    /90... Não há como afastar a conduta de má-fé da ré, violando frontalmente o disposto no art. 6º , III e art. 39 do CDC , não tendo a parte autora alternativa senão a de procurar as medidas judiciais... O caso deve ser julgado tendo como âmbito de aplicação a Lei nº 8.078 /90, vez que restam configurados os elementos caracterizadores de uma relação de consumo

  • Modelo | Ação de Obrigação de Não Fazer, Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Advocacia Digital

    Violação ao artigo 39 , III da Lei 8078 /90. Venda casada. Cartão de crédito com cobrança de seguro de acidentes pessoais, seguro residencial e proteção contra perda/roubo... III da Lei 8078 /90, estabelecendo estreito nexo causal com o registro das abonador de fl. 23... O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39 , III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC

  • Modelo | Ação de Obrigação de Não Fazer, Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Carlos Wilians

    Violação ao artigo 39 , III da Lei 8078 /90. Venda casada. Cartão de crédito com cobrança de seguro de acidentes pessoais, seguro residencial e proteção contra perda/roubo... III da Lei 8078 /90, estabelecendo estreito nexo causal com o registro das abonador de fl. 23... O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39 , III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC

  • Cartão de crédito sem solicitação

    Modelos • 18/09/2023 • Gisele Costa

    Tais condutas ilícitas estão elencadas nos art. 39 da Lei nº. 8078 /90. Trata-se de rol meramente exemplificativo e não taxativo... O banco é parte legitimada passivamente e comete ato ilícito, previsto no art. 39 , inciso III , da Lei n. 8.078 /90, quando, fornecendo ao cliente cartão de crédito por ele não solicitado, dá-se ulterior... ART. 39 , III , DO CDC . QUANTUM. FIXAÇÃO. 1. DANO MORAL. 2. CONFIGURAÇÃO

  • [Modelo] Ação de Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Advocacia Digital

    Prática abusiva desenhada no art. 39 , III da Lei 8.078 /90... O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39 , III daquele diploma legal... pelos prejuízos causados ao mesmo (art. 18 , caput, Lei 8078 /90). “ A invasão à vida financeira do autor, que mantém conta-corrente junto ao banco-réu para receber seus parcos proventos, não é plausível

  • Modelo | Ação de Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Carlos Wilians

    Prática abusiva desenhada no art. 39 , III da Lei 8.078 /90... O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39 , III daquele diploma legal... pelos prejuízos causados ao mesmo (art. 18 , caput, Lei 8078 /90). “ A invasão à vida financeira do autor, que mantém conta-corrente junto ao banco-réu para receber seus parcos proventos, não é plausível

  • [MODELO] Petição Inicial - Ação de Inexistência de relação jurídica c/c Indenização por danos Morais - Cartão RMC

    Modelos • 30/05/2023 • Joelmir Xavier

    Vale reforçar que a relação situada entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor , nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078 /90, bem como da Súmula 297 do STJ... Portanto, conforme o art. 39 do CDC , mostra-se totalmente abusiva a conduta da Instituição Financeira ora Requerida, em impor a reserva de margem consignada (RMC) imobilizando a parte disponível do valor... do benefício/salário da Parte Autora para realização de eventual consignação e ainda realizar desconto mensal a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC: Art. 39 CDC - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços

  • Modelo Petição Embargos Monitórios - Oposição em Ação Monitória Ajuizada por Banco

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC... Os contratos referidos em linhas anteriores não garantem o mínimo equilíbrio contratual relativamente à reciprocidade prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90) e no Código Civil (Lei... pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC” (Apelação Cível nº 1.0672.09.383074-9/001 (1), 16ª Câmara Cível

  • Petição Inicial - RCC Cartão não solicitado

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Interpretar o parágrafo do art. 39 do CDC à luz de uma norma infralegal (decreto) tributária vai de encontro com princípio da vedação da proteção deficiente que regem os direitos fundamentais, nos quais... Da incidência dos danos morais e sua necessária reparação: A Lei 8.078 /90 expressamente prevê como direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais (art. 6º... Entretanto, isso não retira do Código de Defesa do Consumidor a força normativa de positivar a chamada “amostra grátis” para fins de sanção do fornecedor que viola o art. 39 , III , do CDC [22]

  • Ação declaratória de inexistência de débito

    Modelos • 02/06/2022 • Afonso Leal Junior

    /90 ( CDC ); e) A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que a requerida retire a inscrição do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, até o término deste processo... por se tratar de direito básico do consumidor. 4.2 DO ATO ILÍCITO E DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A legislação pátria, no Código de Defesa do Consumidor , art. 39 , III , estabelece: “Art. 39... outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço” Cabe ressaltar, ainda, o que dispõe o parágrafo único do art. 39