Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88 em Modelos

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  • Modelo de Ação de Cobrança do Abono de Permanência

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    do art. 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à... do art. 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à... O § 1º do artigo 40 da Constituição Federal , por sua vez, preconiza que: § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos

  • [Modelo] Ação de Cobrança de Abono de Permanência

    Modelos • 13/04/2021 • Advogado Atualizado

    do art. 40 , CRFB/88 , possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41 /03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum... ART. 40 , § 19 , DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATÍVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANENCIA. COMPROVAÇÃO. 1... servidores que executem atividade de risco, tais como os integrantes da carreira policial e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea ‘a’, do § 1º