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Legislação direta

Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

parecer jurídico sobre antecipação de pagamento nos contratos administrativos. Este parecer foi elaborado em PA que não está sob sigilo

Modelos e Peças26/08/2020Jocineia Zanardini
Ademais, faz-se necessário explanar que o art. 65 , II , c da Lei de Licitações , dispõe que não será possível o pagamento antecipado, por acordo das partes, sem a correspondente execução do serviço, para.... 57 , § 1º , inc. II da Lei n. 8.666 /93.

Antecipação de pagamento em contrato administrativo

Modelos e Peças26/08/2020Jocinéia Zanardini
Ademais, faz-se necessário explanar que o art. 65 , II , c da Lei de Licitações , dispõe que não será possível o pagamento antecipado, por acordo das partes, sem a correspondente execução do serviço, para.... 57 , § 1º , inc. II da Lei n. 8.666 /93.

[Modelo] Petição - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

Modelos e Peças20/03/2018Endireito Ciências Jurídicas
DEI'0lS, O ART. 57, INC. XXI, IMPÕE O DEYER DE SEREM ASSEGURADAS AS (ÍOY\'DI (.`ÕES m~:nvAs DA f›1‹crosTA. iooiz i Amggg go Rgpmnbilihd: Téaiiu - ART insmuida peh Lei n' é.‹9ó az oi/izm. -r =¿› ' O item do Edital, por sua vearregulamema situação p visláfpelo art. 62 . § 4º. da Lei nº. 8.666 /93 f; / V ' bšÍÍ;.,z*f,:.L.

Modelo Mandado de Segurança contra Prefeito - Licitação - Habilitação Indevida

Modelos e Peças14/11/2019Ruth dos Reis Costa
III.II. O art. 3º da Lei Federal nº. 8.666 /93 é crucial para a interpretação e aplicação dos preceitos regentes da licitação. III , do art. 7º da Lei Federal nº. 12.016 /2009, o que desde já se requer.

[Modelo] Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência Para Fornecimento De Medicamento

Modelos e Peças03/10/2017Deldi Ferreira Costa
DE BELO HORIZONTE , pessoa jurídica de direito Público, CNPJ nº. 18.715.383/0001-40, A v. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666 /93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da.... 246 , II do CPC através de Oficial de justiça para que os requeridos apresentem sua defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia nos termos do art. 344 do CPC ; e) Nos termos do art....

Prática Jurídica

Modelos e Peças07/03/2019Luciana Aglantzakis
Desnecessário relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95, passo a fundamentação. Conforme o Código de Defesa do Consumidor , mais precisamente em seu art. 6º , inc. São Paulo: Saraiva, Tomo II, v. III, p. 479-480).

[Modelo] Mandado de Segurança - Restabelecimento de Auxílio Doença

Modelos e Peças17/12/2016Caio César Soares Ribeiro Patriota
II. necessidade de comprovação de carência, diante da reconhecida gravidade e conseqüência de gerar estigma (art. 151 c/c art. 26 , II , da Lei 8213 /91). II.

[Modelo] Petição Cível

Modelos e Peças29/07/2017Advogado Atualizado
(TRF-1 - AMS: 200840000026777 PI 2008.40.00.002677-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04/09/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.89 de 17/09/2013) I.II -..., (art. 23 da lei 12.016 /09). . 7º, II, da Lei n. 1.533/51”[7].

[Modelo] Acidente do Trabalho

Modelos e Peças25/10/2018Bonin Silva Ribeiro Advocacia
(Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017). Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A inversão do ônus da prova quanto ao requisito de culpa, tem fundamento no art. 7º , XXII , CF , art. 157 da CLT e art. 19 , § 1º , Lei 8.213 /91, Convenção n 155...Lei 8213 /91 - Art. 19 .

Responsabilidade civil do Estado em relação ao dano causado por preso em caso de saída temporária

Modelos e Peças28/09/2020Daniel Lima
É dever constitucional do Estado zelar pela integridade dos presos custodiados, nos termos da norma insculpida no art. 5º inciso XLIX da Constituição e artigo 40 da Lei de Execuções Penais....saída temporária no regime semiaberto; II- determinar a prisão domiciliar” (BRASIL, Lei 7.210 de 11 de julho de 1984). Omissão do Estado quanto ao dever de manter a integridade física daqueles que são detidos e submetidos à sua custódia (art. 5º, inc. XLIX, da CF).
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